Projetos e acompanhamento.

Segurança e sossego

PL 58/2025: proposta sobre as regras municipais de sons e ruídos urbanos.

13/10/2026

Situação: Tramitando · consultado em 13/10/2026

Proteção da infância

PL 218/2025: proposta municipal conhecida como Projeto Lei Felca.

13/10/2026

Situação: Tramitando · consultado em 13/10/2026