Proteção da infância

Apresentado em 15 de agosto de 2025 por Rodolfo Donetti e William Lago, o projeto propõe normas de prevenção e combate à erotização de crianças no município. Na consulta de 13 de outubro de 2026, o Sistema Legislativo registra situação Tramitando. O último recebimento exibido é de 3 de fevereiro de 2026, na fase Para Providências, no gabinete do autor. A expressão Lei Felca identifica a proposta. Sua conversão em lei e a entrada em vigor dependem dos registros oficiais correspondentes.