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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 7/2021

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 07/2021 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ O “PROJETO DE LEI CATARATA ZERO” VISANDO A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE CATARATA EM NOSSA COMARCA.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 06/04/2021 · Fase: Arquivar · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 06/04/2021 · Fase: Determinar Arquivamento - NAL · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 06/04/2021 12:27:53 · Ação: Arquive-se · Complemento da Ação: Com a ciência do Vereador autor do Projeto de Lei, encaminho o presente processo para arquivamento, conforme prevê o Regimento Interno.

  3. Recebimento: 06/04/2021 · Fase: Ciência do Solicitante · Setor: Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA · Envio: 06/04/2021 10:14:13 · Ação: Ciente · Complemento da Ação: Ciente.

  4. Recebimento: 05/04/2021 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 05/04/2021 11:51:22 · Ação: Parecer Inconstitucional · Complemento da Ação: Senhor Vereador: Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua: “§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.” Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 07/2021, de sua autoria, constante do Processo n.º 206/2021, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.

  5. Recebimento: 02/03/2021 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 24/03/2021 11:44:22 · Ação: Providências Realizadas

  6. Recebimento: 01/03/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 01/03/2021 14:47:44 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Senhora Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,

  7. Recebimento: 19/02/2021 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 03 · Envio: 01/03/2021 14:33:54 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: segue parecer anexo.

  8. Recebimento: 18/02/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 19/02/2021 08:39:32 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,

  9. Recebimento: 18/02/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 18/02/2021 14:24:40 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 02/02/2021 Parecer Comissões: 01/04/2021

  10. Recebimento: 18/02/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 18/02/2021 13:31:26 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias

  11. Recebimento: 17/02/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 17/02/2021 16:54:08 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 02/02/2021 Parecer Comissões: 01/04/2021

  12. Recebimento: 17/02/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 17/02/2021 15:32:47 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Projeto de Lei nº07/2021: Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relatora a Vereadora Dr Ana Lúcia Ferreira Oliveira Meira.

  13. Recebimento: 09/02/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 15/02/2021 14:31:50 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 02/02/2021 Parecer Comissões: 01/04/2021

  14. Recebimento: 02/02/2021 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 02/02/2021 16:50:40 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  15. Recebimento: 29/01/2021 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental · Envio: 01/02/2021 11:19:23 · Ação: Para Leitura na Mesa

  16. Recebimento: 29/01/2021 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 29/01/2021 16:16:42 · Ação: Para Arquivamento · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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Emenda 1/2021

EMENDA MODIFICATIVA ao § 3º do art. 4º do Projeto de Lei 07/2021, que autoriza a Administração Municipal a celebrar acordos para o recebimento parcelado de créditos tributários e não tributários, institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários – “Renegocia 2021, e dá outras providências.

Situação oficial: Arquivado

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