Projeto de Decreto Legislativo 8/2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CM Nº 8/2022 QUE INSTITUI PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, A “COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO”, PARA HOMENAGEAR AS PESSOAS FÍSICAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO OU DESEMPENHARAM FUNÇÃO PÚBLICA A BEM DO INTERESSE DA CIDADE E SE DESTACARAM.
Situação oficial: Tramitando
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