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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Substitutivo de Comissão 5/2026

Data do registro: · Situação: Tramitando

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 100/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre os contratos de locação em imóveis utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo André, e dá outras providências.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 13/10/2026 · Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário

  2. Recebimento: 24/09/2026 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 13/10/2026 16:20:42 · Ação: Proposição Aprovada · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o parecer 76/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.

  3. Recebimento: 23/09/2026 · Fase: Manifestação das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 23/09/2026 16:02:40 · Ação: Encaminhado

  4. Recebimento: 19/08/2026 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Coordenadoria de Processo Legislativo · Envio: 23/09/2026 14:15:46 · Ação: Determinado

  5. Recebimento: 18/08/2026 · Fase: Leitura e Encaminhamento · Setor: Plenário · Envio: 18/08/2026 10:01:08 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento.

  6. Recebimento: 17/08/2026 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 17/08/2026 11:05:22 · Ação: Proposição Protocolada

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