Tramitação do Projeto de Lei Substitutivo de Comissão 5/2026
Registro oficial aponta que o Projeto de Lei Substitutivo de Comissão 5/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre os contratos de locação em imóveis utilizados pela Administração Pública, está tramitando.
Data do registro:
O registro legislativo indica a tramitação do Projeto de Lei Substitutivo de Comissão 5/2026, referente ao PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 100/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre os contratos de locação em imóveis utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo André.
Conforme os dados do processo, a Apresentação ocorreu em 17/08/2026 11:05:21 e a Situação atual é Situação: Tramitando. O projeto passou pela Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário e As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o parecer 76/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.