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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 8/2024

Data do registro: · Situação: Tramitando

PROJETO DE LEI CM Nº 08/2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A LEI “CIDADE SEM DROGAS – TOLERÂNCIA ZERO ÀS DROGAS EM LOCAIS PÚBLICOS”, DISPONDO SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 10/10/2024 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário

  2. Recebimento: 10/10/2024 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 10/10/2024 11:42:58 · Ação: Pendente de Parecer

  3. Recebimento: 09/10/2024 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 09/10/2024 14:13:07 · Ação: Autorizado · Complemento da Ação: Autorizado.

  4. Recebimento: 22/08/2024 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 09/10/2024 08:41:05 · Ação: Pendente de Parecer

  5. Recebimento: 22/08/2024 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 22/08/2024 13:37:57 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pelo Consultor Legislativo acerca da propositura.

  6. Recebimento: 22/08/2024 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultor Legislativo - 04 · Envio: 22/08/2024 10:12:10 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: 1. O projeto não tem como prosperar por ser inexequível a sua efetivação por parte da Prefeitura Municipal de Santo André, posto que não há como serem aplicadas as multas e fiscalização previstas sem o pleno exercício de Policia Judiciária e Repressiva por parte da municipalidade, o que sabidamente é impossível de ocorrer, posto que tais atribuições são dos agentes da União e dos Estados Federados, veiculadas por meio da Policia Federal, Policia Rodoviária Federal, Policias Militares e Policias Civis. 2. Para fins de registro procedimental, uma hipotética apreciação em Plenário demandaria a votação de maioria simples para a sua aprovação, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Andreense.

  7. Recebimento: 19/08/2024 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 19/08/2024 17:39:31 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.

  8. Recebimento: 19/08/2024 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 19/08/2024 09:41:50 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 13/08/2024 Parecer Comissões: 08/10/2024

  9. Recebimento: 19/08/2024 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 19/08/2024 09:28:21 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Nomeio como relator da Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Vavá da Churrascaria.

  10. Recebimento: 15/08/2024 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 15/08/2024 08:10:44 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 13/08/2024 Parecer Comissões: 08/10/2024

  11. Recebimento: 14/08/2024 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 14/08/2024 17:13:28 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Márcio Colombo.

  12. Recebimento: 13/08/2024 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 13/08/2024 11:33:39 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Observamos que o processo foi protocolado no dia 06/02/2024 e lido na Sessão Ordinária do dia 13/08/2024. Proposição: 13/08/2024 Parecer Comissões: 08/10/2024

  13. Recebimento: 13/08/2024 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 13/08/2024 10:11:12 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  14. Recebimento: 06/02/2024 · Fase: Ciência da Abertura do Processo · Setor: Núcleo Administrativo da Presidência · Envio: 07/08/2024 16:13:16 · Ação: Ciente e Encaminhado

  15. Recebimento: 06/02/2024 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 06/02/2024 14:54:48 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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