Requerimento de Inclusão 19/2024
Data do registro: · Situação: Arquivado
Tramitação oficial
Recebimento: 27/03/2024 · Fase: Arquivar · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental
Recebimento: 26/03/2024 · Fase: Leitura e Votação · Setor: Plenário · Envio: 26/03/2024 16:35:05 · Ação: Proposição Aprovada
Recebimento: 26/03/2024 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 26/03/2024 14:46:07 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Projeto de Lei Ordinária 7/2024
PROJETO DE LEI CM Nº 07/2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, DE MODO A INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A “APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PARA INTEGRANTES DA CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL”, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação oficial: Tramitando
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