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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 15/2024

Data do registro: · Situação: Tramitando

PROJETO DE LEI CM Nº 15/2024 QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A LEI "TRANQUILIDADE ESCOLAR: PROTEGENDO NOSSOS FILHOS", QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.038, DE 09 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DE MODO A EXIGIR A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR A FIM DE POSSIBILITAR VIGILÂNCIA CONSTANTE PELOS PAIS, RESPONSÁVEIS LEGAIS, ESCOLAS E PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 10/10/2024 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário

  2. Recebimento: 10/10/2024 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 10/10/2024 12:16:51 · Ação: Pendente de Parecer

  3. Recebimento: 09/10/2024 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 09/10/2024 14:55:28 · Ação: Autorizado · Complemento da Ação: Autorizado.

  4. Recebimento: 09/10/2024 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 09/10/2024 10:10:34 · Ação: Pendente de Parecer

  5. Recebimento: 02/10/2024 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 03/10/2024 11:44:27 · Ação: Providências Realizadas

  6. Recebimento: 29/08/2024 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 02/10/2024 10:21:35 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura.

  7. Recebimento: 22/08/2024 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 03 · Envio: 28/08/2024 16:18:32 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Segue parecer anexo.

  8. Recebimento: 19/08/2024 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 19/08/2024 17:36:19 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.

  9. Recebimento: 19/08/2024 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 19/08/2024 09:41:12 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 13/08/2024 Parecer Comissões: 08/10/2024

  10. Recebimento: 19/08/2024 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 19/08/2024 09:25:20 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Nomeio como relator da Comissão de Finanças e Orçamento o Vereador Vavá da Churrascaria.

  11. Recebimento: 15/08/2024 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 15/08/2024 08:09:58 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 13/08/2024 Parecer Comissões: 08/10/2024

  12. Recebimento: 14/08/2024 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 14/08/2024 17:13:07 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Márcio Colombo.

  13. Recebimento: 13/08/2024 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 13/08/2024 11:34:42 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Observamos que o processo foi protocolado no dia 20/02/2024 e lido na Sessão Ordinária do dia 13/08/2024. Proposição: 13/08/2024 Parecer Comissões: 08/10/2024

  14. Recebimento: 13/08/2024 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 13/08/2024 10:11:55 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  15. Recebimento: 20/02/2024 · Fase: Ciência da Abertura do Processo · Setor: Núcleo Administrativo da Presidência · Envio: 07/08/2024 16:13:55 · Ação: Ciente e Encaminhado

  16. Recebimento: 20/02/2024 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 20/02/2024 13:24:46 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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