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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 6/2020

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 06/20 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A LEI QUE OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO REALIZAREM EXAMES MÉDICOS ANUAIS AOS POLICIAIS QUE RESIDAM OU TRABALHEM NA CIDADE.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 10/02/2021 · Fase: Processo Arquivado · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 10/02/2021 · Fase: Determinar Arquivamento · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 10/02/2021 09:49:24 · Ação: Arquive-se · Complemento da Ação: Para arquivar.

  3. Recebimento: 16/12/2020 · Fase: Aguardando Resultado do Veto · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 10/02/2021 08:50:24 · Ação: Veto Mantido · Complemento da Ação: Preparamos o ofício nº 13/2021 - G.P., encaminhando-o ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, em 9/2/2021, com carga em livro próprio, informando sobre o veto mantido ao autógrafo nº 69/2020.

  4. Recebimento: 16/10/2020 · Fase: Aguardando Sanção · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 16/12/2020 09:17:54 · Ação: Veto Total · Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 05/11/2020

  5. Recebimento: 16/10/2020 · Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 16/10/2020 12:54:53 · Ação: Enviado

  6. Recebimento: 15/10/2020 · Fase: Elaborar Autógrafo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 15/10/2020 18:09:19 · Ação: Autógrafo Elaborado · Complemento da Ação: Providenciamos o autógrafo nº 69/2020, encaminhado ao Executivo Municipal em 15/10/2020, com carga em livro próprio.

  7. Recebimento: 15/10/2020 · Fase: Ciência da Votação · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 15/10/2020 16:33:16 · Ação: Ciente e Encaminhado · Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de maioria simples. • 1ª Votação - 50ª Sessão Ordinária Presencial (06/10/2020) • 2ª Votação - 51ª Sessão Ordinária Virtual (08/10/2020)

  8. Recebimento: 08/10/2020 · Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário · Envio: 08/10/2020 08:48:14 · Ação: Proposição Aprovada

  9. Recebimento: 12/05/2020 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 07/10/2020 09:48:18 · Ação: Proposição Aprovada · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

  10. Recebimento: 07/05/2020 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 08/05/2020 15:22:17 · Ação: Analisado

  11. Recebimento: 06/05/2020 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 06/05/2020 17:30:51 · Ação: Autorizado

  12. Recebimento: 06/05/2020 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 06/05/2020 16:30:28 · Ação: Pendente de Parecer

  13. Recebimento: 03/03/2020 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 04/05/2020 15:06:15 · Ação: Providências Realizadas

  14. Recebimento: 02/03/2020 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 02/03/2020 15:00:09 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Encaminhamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica emitida pelo Senhor Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura.

  15. Recebimento: 28/02/2020 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultor Legislativo - 04 · Envio: 02/03/2020 09:45:10 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça e Redação Do Projeto de Lei 1. Trata-se de Projeto de Lei que “QUE OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO REALIZAREM EXAMES MÉDICOS ANUAIS AOS POLICIAIS QUE RESIDAM OU TRABALHEM NA CIDADE.” 2. A propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II, "b",84, II , III e VI, “a” ) e legais ( art. 42, IV e VI, 51 e 58, II da LOM/SA, , na medida em que o Legislativo imiscui-se nas atribuições exclusivas do Executivo, INSTITUINDO PROGRAMA DE GOVERNO, DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, SEUS FUNCIONÁRIOS E A AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.[1] 3 Outro ponto a ser destacado é que o projeto de Lei abalroa os princípios da universalidade, integralidade e equidade que norteiam o Sistema Único de Saúde- SUS, violando, por consequência, os artigos 196, 197, 198 da Constituição Federal, ao estabelecer atendimento priorátrio, PELE REDE DE SAÚDE PÚBLICA LOCAL, aos indigitados agentes de segurança.[2] 4. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André. 5. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quorum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal. 6. Este é o meu posicionamento que submeto à superior apreciação da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Santo André. [1] TJSP : ADINS nº 2154526-61.2018.8.26.0000 e 9032653-87.2009.8.26.0000, [2] RE 581488/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/12/2015.

  16. Recebimento: 21/02/2020 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 21/02/2020 12:46:14 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.

  17. Recebimento: 21/02/2020 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 21/02/2020 11:13:30 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: • Proposição: 06/02/2020 • Parecer Comissões: 02/04/2020

  18. Recebimento: 21/02/2020 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 21/02/2020 10:32:02 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias

  19. Recebimento: 19/02/2020 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 19/02/2020 17:21:46 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: • Proposição: 06/02/2020 • Parecer Comissões: 02/04/2020

  20. Recebimento: 19/02/2020 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 19/02/2020 16:42:44 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Relator vereador Eduardo Leite.

  21. Recebimento: 10/02/2020 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 10/02/2020 13:22:52 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: • Proposição: 06/02/2020 • Parecer Comissões: 02/04/2020

  22. Recebimento: 06/02/2020 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 06/02/2020 15:57:08 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento;

  23. Recebimento: 06/02/2020 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 06/02/2020 13:32:04 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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Emenda 2/2020

EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI nº 06/2020 QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação oficial: Arquivado

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