Requerimento de Inclusão 99/2021
Data do registro: · Situação: Arquivado
Tramitação oficial
Recebimento: 03/12/2021 · Fase: Arquivar · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental
Recebimento: 03/12/2021 · Fase: Leitura e Votação · Setor: Plenário · Envio: 03/12/2021 13:59:27 · Ação: Proposição Aprovada
Recebimento: 02/12/2021 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 02/12/2021 16:26:37 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Projeto de Lei Ordinária 52/2021
PROJETO DE LEI CM Nº 52/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR A COBRANÇA DAS TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS QUE SÃO DERIVADOS DE ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS; AS CLASSIFICADAS COMO ESSENCIAIS DEVERÃO SEGUIR A ISENÇÃO DE 50% DOS VALORES DEVIDOS.
Situação oficial: Arquivado
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