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Acervo da Câmara

Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2/2019

Data do registro: · Situação: Tramitando

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2019, que dispõe sobre nova redação aos incisos XVII e XXVIII do art. 58 da Lei Orgânica do Município e outras providências referente o prazo de resposta dos requerimentos realizados pela Câmara Municipal, de acordo com a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 26/11/2019 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário

  2. Recebimento: 26/11/2019 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 26/11/2019 18:46:05 · Ação: Analisado · Complemento da Ação: O PRESENTE PROJETO É ITEM DA ORDEM DO DIA DE 28/11/2019.

  3. Recebimento: 22/11/2019 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 25/11/2019 11:29:07 · Ação: Autorizado

  4. Recebimento: 22/11/2019 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 22/11/2019 15:52:45 · Ação: Pendente de Parecer

  5. Recebimento: 14/11/2019 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 14/11/2019 11:53:52 · Ação: Providências Realizadas

  6. Recebimento: 25/09/2019 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 14/11/2019 10:01:28 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Segue em anexo o parecer jurídico para apreciação da Comissão de Justiça e Redação.

  7. Recebimento: 25/09/2019 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/09/2019 14:47:20 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 19/09/2019 Parecer Comissões: 14/11/2019

  8. Recebimento: 23/09/2019 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 23/09/2019 16:10:12 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Relator Vereador Rodolfo Donetti.

  9. Recebimento: 23/09/2019 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 23/09/2019 15:24:19 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 19/09/2019 Parecer Comissões: 14/11/2019

  10. Recebimento: 19/09/2019 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 19/09/2019 15:38:22 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

  11. Recebimento: 19/09/2019 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 19/09/2019 11:48:11 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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