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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 218/2025

Data do registro: · Situação: Tramitando

PROJETO DE LEI CM Nº 218/2025, QUE AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A INSTITUIÇÃO DE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO DE CRIANÇAS – “LEI FELCA”, DE MODO A ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DA INFÂNCIA, BEM COMO SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL E PROTEÇÃO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 03/02/2026 · Fase: Para Providências · Setor: Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA

  2. Recebimento: 07/11/2025 · Fase: Aguardando Resposta da Cota · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 27/01/2026 10:58:08 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: Encaminham-se os autos ao Gabinete do autor da propositura, para ciência das informações que o Executivo, solicitado a manifestar-se acerca da viabilidade técnica do projeto, prestou em resposta à Cota nº 48/2025.

  3. Recebimento: 07/11/2025 · Fase: Encaminhar ao Executivo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 07/11/2025 14:12:02 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Providenciamos a Cota nº 48/2025 pelo ofício nº 331/2025-G.P., encaminhando-o, juntamente com o Projeto de Lei CM nº 218/2025 e o parecer jurídico de fls. 15 a 18, nesta data, ao Executivo Municipal, por correio eletrônico, conforme anexo.

  4. Recebimento: 06/11/2025 · Fase: Elaborar Cota e Encaminhar · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 06/11/2025 10:51:26 · Ação: Elaborado

  5. Recebimento: 04/11/2025 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 05/11/2025 13:06:15 · Ação: Providências Realizadas

  6. Recebimento: 20/10/2025 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 04/11/2025 12:21:32 · Ação: Autorizado

  7. Recebimento: 20/10/2025 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 20/10/2025 18:43:24 · Ação: Pendente de Parecer

  8. Recebimento: 06/10/2025 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 14/10/2025 19:02:47 · Ação: Providências Realizadas

  9. Recebimento: 06/10/2025 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 06/10/2025 12:17:32 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.

  10. Recebimento: 22/08/2025 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultor Legislativo - 06 · Envio: 06/10/2025 10:09:33 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Segue parecer jurídico

  11. Recebimento: 21/08/2025 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 21/08/2025 16:31:46 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura.

  12. Recebimento: 20/08/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 20/08/2025 14:05:54 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 19/08/2025 Parecer Comissões: 14/10/2025

  13. Recebimento: 20/08/2025 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 20/08/2025 13:46:45 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.

  14. Recebimento: 19/08/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 20/08/2025 11:11:37 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 19/08/2025 Parecer Comissões: 14/10/2025

  15. Recebimento: 19/08/2025 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 19/08/2025 09:46:19 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação.

  16. Recebimento: 18/08/2025 · Fase: Ciência da Abertura do Processo · Setor: Núcleo Administrativo da Presidência · Envio: 18/08/2025 17:26:15 · Ação: Ciente e Encaminhado

  17. Recebimento: 15/08/2025 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 15/08/2025 17:27:42 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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