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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 84/2023

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 84/2023 QUE INSTITUI A LEI “FAIXA DE MOTO”, QUE CRIA FAIXA EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NAS PRINCIPAIS VIAS DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 06/05/2024 · Fase: Processo Arquivado · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 06/05/2024 · Fase: Determinar Arquivamento · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 06/05/2024 14:12:24 · Ação: Arquive-se · Complemento da Ação: Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a promulgação da Lei nº 10.780 de 2024, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,

  3. Recebimento: 06/05/2024 · Fase: Publicar e Comunicar Promulgação · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 06/05/2024 13:05:36 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 116/2024 GP, encaminhando-o, nesta data, com cópia da Lei nº 10.780/2024, ao Executivo Municipal, informando sobre a publicação da Lei pelo Legislativo.

  4. Recebimento: 06/05/2024 · Fase: Elaborar Promulgação · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 06/05/2024 13:04:04 · Ação: Promulgado · Complemento da Ação: Lei nº 10.780/2024 publicada na edição de 4/5/2024

  5. Recebimento: 30/04/2024 · Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 06/05/2024 12:39:15 · Ação: Não Promulgado · Complemento da Ação: Expirado o prazo do Executivo Municipal, providenciamos a Lei nº 10.780/2024.

  6. Recebimento: 30/04/2024 · Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 30/04/2024 16:41:14 · Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)

  7. Recebimento: 27/03/2024 · Fase: Aguardando Resultado do Veto · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 30/04/2024 16:41:04 · Ação: Veto Rejeitado · Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 108/2024 GP, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, informando sobre a rejeição do veto total ao Autógrafo nº 8/2024, com carga em livro próprio, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.

  8. Recebimento: 07/03/2024 · Fase: Aguardando Sanção · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 27/03/2024 16:14:20 · Ação: Veto Total · Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 26/3/2024.

  9. Recebimento: 07/03/2024 · Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 07/03/2024 11:17:17 · Ação: Enviado

  10. Recebimento: 07/03/2024 · Fase: Elaborar Autógrafo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 07/03/2024 11:16:59 · Ação: Autógrafo Elaborado · Complemento da Ação: Providenciamos o Autógrafo nº 8/2024, com sua Emenda Aditiva incorporada, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio.

  11. Recebimento: 07/03/2024 · Fase: Ciência da Votação · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 07/03/2024 08:21:30 · Ação: Ciente e Encaminhado

  12. Recebimento: 06/03/2024 · Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário · Envio: 06/03/2024 15:39:03 · Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

  13. Recebimento: 26/09/2023 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 05/03/2024 17:37:02 · Ação: Proposição Aprovada · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO

  14. Recebimento: 04/08/2023 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 04/08/2023 14:40:26 · Ação: Pendente de Parecer

  15. Recebimento: 04/08/2023 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 04/08/2023 11:19:54 · Ação: Autorizado

  16. Recebimento: 02/08/2023 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 04/08/2023 09:45:02 · Ação: Pendente de Parecer

  17. Recebimento: 13/06/2023 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 02/08/2023 09:41:17 · Ação: Providências Realizadas

  18. Recebimento: 13/06/2023 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 13/06/2023 12:41:51 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,

  19. Recebimento: 26/05/2023 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 05 · Envio: 13/06/2023 11:55:37 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Segue o parecer prévio ao PL CM 84/2023.

  20. Recebimento: 26/05/2023 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 26/05/2023 13:03:42 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,

  21. Recebimento: 26/05/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 26/05/2023 12:53:19 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 04/05/2023 Parecer Comissões: 03/08/2023

  22. Recebimento: 26/05/2023 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Desenvolvimento Urbano · Setor: Comissão de Desenvolvimento Urbano - Presidente · Envio: 26/05/2023 12:29:53 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias

  23. Recebimento: 10/05/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 10/05/2023 10:57:21 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 04/05/2023 Parecer Comissões: 03/08/2023

  24. Recebimento: 10/05/2023 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 10/05/2023 10:11:33 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria

  25. Recebimento: 08/05/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 08/05/2023 11:23:38 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 04/05/2023 Parecer Comissões: 03/08/2023

  26. Recebimento: 05/05/2023 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 08/05/2023 10:33:10 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Vereador Márcio Colombo.

  27. Recebimento: 05/05/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 05/05/2023 15:04:07 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 04/05/2023 Parecer Comissões: 03/08/2023

  28. Recebimento: 04/05/2023 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 04/05/2023 16:46:25 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento; - Comissão de Desenvolvimento Urbano;

  29. Recebimento: 04/05/2023 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 04/05/2023 13:29:47 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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