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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 59/2025

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 59/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SANTO ANDRÉ A INSTITUIR O PROGRAMA “GCM – PATRULHA AMIGA DO ANIMAL”, COM O INTUITO DE DESTINAR AGENTES E VEÍCULOS PERTENCENTES À GUARDA CIVIL MUNICIPAL AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO ANIMAIS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 22/09/2025 · Fase: Processo Arquivado · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 22/09/2025 · Fase: Determinar Arquivamento · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 22/09/2025 14:42:48 · Ação: Arquive-se · Complemento da Ação: Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a promulgação da Lei nº 10.870 de 2025, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,

  3. Recebimento: 22/09/2025 · Fase: Publicar e Comunicar Promulgação · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 22/09/2025 11:17:36 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 233/2025 GP, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com cópia da Lei nº 10.870/2025, informando sobre a sua promulgação.

  4. Recebimento: 22/09/2025 · Fase: Elaborar Promulgação · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 22/09/2025 11:16:58 · Ação: Promulgado · Complemento da Ação: Lei nº 10.870/2025 publicada na edição de 20/9/2025 do jornal Diário do Grande ABC.

  5. Recebimento: 17/09/2025 · Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 22/09/2025 11:13:58 · Ação: Não Promulgado · Complemento da Ação: Expirado o prazo do Executivo Municipal, providenciamos a Lei nº 10.870/2025.

  6. Recebimento: 17/09/2025 · Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 17/09/2025 17:12:07 · Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)

  7. Recebimento: 18/06/2025 · Fase: Aguardando Resultado do Veto · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 17/09/2025 17:10:02 · Ação: Veto Rejeitado · Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 228/2025 GP, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, por email, informando sobre a rejeição do veto aposto ao Autógrafo nº 36/2025, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.

  8. Recebimento: 28/05/2025 · Fase: Aguardando Sanção · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 18/06/2025 12:12:39 · Ação: Veto Total · Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 17/6/2025.

  9. Recebimento: 28/05/2025 · Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 28/05/2025 16:20:00 · Ação: Enviado

  10. Recebimento: 28/05/2025 · Fase: Elaborar Autógrafo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 28/05/2025 16:19:49 · Ação: Autógrafo Elaborado · Complemento da Ação: Providenciamos o Autógrafo nº 36/2025, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, pelo ofício nº 112/2025- GP, com carga em livro próprio.

  11. Recebimento: 28/05/2025 · Fase: Ciência da Votação · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 28/05/2025 11:57:38 · Ação: Ciente e Encaminhado · Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado, mediante o quórum de maioria simples, durante a 30ª Sessão Ordinária, no dia 27 de maio de 2025.

  12. Recebimento: 27/05/2025 · Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário · Envio: 27/05/2025 16:55:17 · Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final

  13. Recebimento: 16/05/2025 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 27/05/2025 11:39:27 · Ação: Proposição Aprovada · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

  14. Recebimento: 15/05/2025 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 15/05/2025 15:56:48 · Ação: Analisado

  15. Recebimento: 15/05/2025 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 15/05/2025 15:12:41 · Ação: Autorizado

  16. Recebimento: 15/05/2025 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 15/05/2025 08:51:07 · Ação: Pendente de Parecer

  17. Recebimento: 26/03/2025 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 09/05/2025 15:05:49 · Ação: Providências Realizadas

  18. Recebimento: 24/03/2025 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 24/03/2025 16:11:13 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida acerca da propositura.

  19. Recebimento: 24/03/2025 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultor Legislativo - 04 · Envio: 24/03/2025 15:30:59 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Segue parecer em anexo.

  20. Recebimento: 21/03/2025 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 21/03/2025 10:24:08 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.

  21. Recebimento: 20/03/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 20/03/2025 16:53:02 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 18/03/2025 Parecer Comissões: 13/05/2025

  22. Recebimento: 20/03/2025 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 20/03/2025 15:28:50 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.

  23. Recebimento: 19/03/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 19/03/2025 12:53:31 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 18/03/2025 Parecer Comissões: 13/05/2025

  24. Recebimento: 19/03/2025 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 19/03/2025 12:14:15 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.

  25. Recebimento: 18/03/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 19/03/2025 11:09:28 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 18/03/2025 Parecer Comissões: 13/05/2025

  26. Recebimento: 18/03/2025 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 18/03/2025 16:41:54 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  27. Recebimento: 18/03/2025 · Fase: Ciência da Abertura do Processo · Setor: Núcleo Administrativo da Presidência · Envio: 18/03/2025 14:18:04 · Ação: Ciente e Encaminhado

  28. Recebimento: 18/03/2025 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 18/03/2025 12:35:59 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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