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Acervo da Câmara

Projeto de Decreto Legislativo 4/2023

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2023 QUE INSTITUI PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ A “MEDALHA BRIGADEIRO RAFAEL TOBIAS DE AGUIAR” CRIADA PARA AGRACIAR POLICIAIS MILITARES QUE SE DESTACARAM NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 16/05/2023 · Fase: Arquivar · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 16/05/2023 · Fase: Determinar Arquivamento · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 16/05/2023 16:19:54 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Arquive-se.

  3. Recebimento: 16/05/2023 · Fase: Para Providências · Setor: Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA · Envio: 16/05/2023 15:51:03 · Ação: Ciente e Arquive-se · Complemento da Ação: Ciente. Providências realizadas.

  4. Recebimento: 16/05/2023 · Fase: Para Providências · Setor: Diretoria Geral · Envio: 16/05/2023 12:22:48 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: Ao Sr. Nobre Vereador, Para ciência das recomendações do Controle Interno, pautadas no entendimento do Tribunais de Contas, visto que gera despesa para Casa. Atenciosamente. Após para arquivamento.

  5. Recebimento: 16/05/2023 · Fase: Para Providências · Setor: Controladoria · Envio: 16/05/2023 08:08:14 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral, Trata-se de processo que trata da criação de honraria legislativa. Às fls. 43 o Sr. Diretor de Administração solicita nossa manifestação. A fim de garantir a regularidade da despesa observamos: 1 – Competência conforme Art. 129, §2º, IV do Regimento Interno; 2 – Quórum de 2/3 para concessão da honraria conforme Art. 175, VIII do Regimento Interno; não previsto no Decreto; 3 – Aquisição das insígnias dependente de contratação da confecção, seguindo o procedimento normal de requisições. 4 - Deve se revestir do caráter honorífico adequado, portanto esporádico, e ensejar dispêndio módico, a fim de não atentar contra a impessoalidade e a moralidade. 5 – Remetemos à nossa manifestação às fls. 41 do processo 4825/2022. Recomendamos a prudência de não conceder as duas honrarias no mesmo exercício. Salvo melhor juízo, é o que nos parece.

  6. Recebimento: 11/05/2023 · Fase: Para Providências · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 15/05/2023 17:06:13 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: À Controladoria Interna, Uma vez publicado o Decreto Legislativo 4/2023, segue para análise e manifestação quanto à decisões reiteradas dos Tribunais de Contas sobre despesas com honrarias no âmbito da Administração Pública.

  7. Recebimento: 24/04/2023 · Fase: Para Providências · Setor: Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA · Envio: 11/05/2023 16:43:54 · Ação: Providências Realizadas

  8. Recebimento: 20/04/2023 · Fase: Para Providências · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 20/04/2023 18:55:37 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Rodolfo Donetti, Para ciência das providências tomadas.

  9. Recebimento: 17/04/2023 · Fase: Para Providências · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 19/04/2023 16:39:36 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: Providenciamos o Decreto Legislativo nº 4/2023, encaminhando-o para publicação na edição de 18/4/2023 do jornal Diário do Grande ABC.

  10. Recebimento: 17/04/2023 · Fase: Para Providências · Setor: Diretoria Geral · Envio: 17/04/2023 09:40:09 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: Face a autorização da Presidência Encaminha-se para providências quanto a correção.

  11. Recebimento: 13/04/2023 · Fase: Para Providências · Setor: Núcleo Administrativo da Presidência · Envio: 13/04/2023 17:55:23 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: Autorizo a correção da redação do “Art. 9º conforme manifestação do Sr. Diretor de Assuntos Jurídicos às fls. 24/28, para a resolução do pleito. "As despesas com a execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias." Para prosseguimento.

  12. Recebimento: 13/04/2023 · Fase: Para Providências · Setor: Diretoria Geral · Envio: 13/04/2023 12:20:55 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: Exmo Sr. Presidente Trata-se de erro na escrita da redação do referido Projeto de Decreto. Considerando a manifestação Coordenadoria de Comunicações Administrativas sobre o erro na digitação fl.18. Considerando a manifestação Diretoria de Administração da possibilidade de convalidação 20. Considerando a consideração da Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos. Com isto, sugerimos a autorização para adequação da proposta apresentada pela Diretoria de Assunto Jurídicos para a resolução do pleito.

  13. Recebimento: 12/04/2023 · Fase: Para Providências · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 13/04/2023 10:53:20 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral, Segue em anexo o parecer jurídico solicitado. Para vossa deliberação.

  14. Recebimento: 12/04/2023 · Fase: Para Providências · Setor: Diretoria Geral · Envio: 12/04/2023 09:57:47 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: Considerando a manifestação Coordenadoria de Comunicações Administrativas sobre o erro na digitação. Considerando a manifestação Diretoria de Administração da possibilidade de convalidação. Encaminha-se para análise e manifestação.

  15. Recebimento: 11/04/2023 · Fase: Para Providências - DA · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 11/04/2023 15:58:06 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: À Diretoria Geral, Uma vez verificado o erro formal no Art. 9º deste Projeto de Decreto Legislativo, solicitamos encaminhamento do texto aprovado à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos para análise e possível convalidação.

  16. Recebimento: 10/04/2023 · Fase: Remeter ao Expediente Administrativo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 10/04/2023 17:13:54 · Ação: Para Instrução · Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, durante a confecção do Decreto Legislativo referente o PDL nº 4/2023, aprovado em sessão realizada no dia 4/4/2023, de autoria do vereador Rodolfo Donetti, observamos o seguinte texto em seu art. 9º: "Art. 9º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias." Sendo assim, ficando impossibilitados de emitir referido Decreto, solicitamos orientação superior para a correta confecção do Decreto Legislativo.

  17. Recebimento: 05/04/2023 · Fase: Ciência da Votação · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 05/04/2023 12:24:50 · Ação: Ciente e Encaminhado

  18. Recebimento: 05/04/2023 · Fase: Ordem do Dia - Votação Única · Setor: Plenário · Envio: 05/04/2023 10:58:19 · Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 24/23 opinando pela sua APROVAÇÃO.

  19. Recebimento: 04/04/2023 · Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 04/04/2023 14:10:35 · Ação: Incluir na Ordem do Dia · Complemento da Ação: Requerimento de Inclusão na Sessão Ordinária realizada em 04/04/2023.

  20. Recebimento: 30/03/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 03/04/2023 14:23:29 · Ação: Manifestação das Comissões

  21. Recebimento: 30/03/2023 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 30/03/2023 10:29:50 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Vereador Toninho Caiçara.

  22. Recebimento: 29/03/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 29/03/2023 18:30:27 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 28/03/2023 Parecer Comissões: 25/05/2023

  23. Recebimento: 29/03/2023 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 29/03/2023 16:52:41 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  24. Recebimento: 28/03/2023 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 28/03/2023 13:51:27 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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