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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 100/2025

Data do registro: · Situação: Tramitando

PROJETO DE LEI CM Nº 100/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SANTO ANDRÉ A CONCEDER GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL AOS ATIRADORES PERTENCENTES AO TIRO DE GUERRA, NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação oficial

  1. Data ainda não informada

    Recebimento: Aguardando receber · Fase: Ciência do Solicitante · Setor: Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA

  2. Recebimento: 13/05/2026 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 11/06/2026 17:51:00 · Ação: Parecer Inconstitucional · Complemento da Ação: Senhor Vereador: Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua: “§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.” Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 100/2025, de sua autoria, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência. Após a ciência do Autor, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.

  3. Recebimento: 17/06/2025 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 11/05/2026 16:18:25 · Ação: Inclusão não realizada · Complemento da Ação: Enviado a pedido.

  4. Recebimento: 16/06/2025 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 16/06/2025 15:47:14 · Ação: Analisado

  5. Recebimento: 13/06/2025 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 16/06/2025 12:15:01 · Ação: Autorizado

  6. Recebimento: 12/06/2025 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 12/06/2025 11:24:16 · Ação: Pendente de Parecer

  7. Recebimento: 08/05/2025 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 05/06/2025 15:52:26 · Ação: Providências Realizadas

  8. Recebimento: 08/05/2025 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 08/05/2025 09:56:05 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida acerca da propositura.

  9. Recebimento: 25/04/2025 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 05 · Envio: 07/05/2025 21:51:18 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Segue o parecer prévio ao PL CM 100/2025.

  10. Recebimento: 23/04/2025 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 23/04/2025 12:54:44 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Consultora Legislativa Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.

  11. Recebimento: 23/04/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 23/04/2025 11:34:42 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025 Parecer Comissões: 10/06/2025

  12. Recebimento: 23/04/2025 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 23/04/2025 10:37:59 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.

  13. Recebimento: 16/04/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 16/04/2025 17:42:04 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025 Parecer Comissões: 10/06/2025

  14. Recebimento: 16/04/2025 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 16/04/2025 16:44:22 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.

  15. Recebimento: 15/04/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 16/04/2025 12:05:45 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025 Parecer Comissões: 10/06/2025

  16. Recebimento: 15/04/2025 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 15/04/2025 15:31:41 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento.

  17. Recebimento: 15/04/2025 · Fase: Ciência da Abertura do Processo · Setor: Núcleo Administrativo da Presidência · Envio: 15/04/2025 12:33:26 · Ação: Ciente e Encaminhado · Complemento da Ação: Ao Plenário para leitura e encaminhamento. Atenciosamente.

  18. Recebimento: 15/04/2025 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 15/04/2025 11:30:43 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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