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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 147/2020

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 147/2020 QUE AUTORIZA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ O PROJETO DE LEI “ESTACIONAMENTO JUSTO” PARA POLICIAIS MILITARES, GUARDAS CIVIS, POLICIAIS CIVIS E AGENTES DE SEGURANÇA, ENQUANTO ESTIVEREM REALIZANDO OITIVAS NO FÓRUM DESTA COMARCA.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 21/01/2021 · Fase: Arquivar · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações

  2. Recebimento: 18/01/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 21/01/2021 11:39:20 · Ação: Para Arquivamento · Complemento da Ação: Para arquivamento, conforme art. 63 do Regimento Interno.

  3. Recebimento: 02/12/2020 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 05/01/2021 08:25:28 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  4. Recebimento: 01/12/2020 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 01/12/2020 11:24:56 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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