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Acervo da Câmara

Moção 47/2022

Data do registro: · Situação: Arquivado

MOÇÃO DE REPUDIO à Decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça - sobre a limitação da atuação da GCM – Guardas Civis Municipais.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 30/08/2022 · Fase: Arquivar · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações

  2. Recebimento: 29/08/2022 · Fase: Elaboração de Ofício · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 29/08/2022 12:09:46 · Ação: Ofício Elaborado

  3. Recebimento: 25/08/2022 · Fase: Leitura e Votação · Setor: Plenário · Envio: 25/08/2022 16:55:17 · Ação: Proposição Aprovada

  4. Recebimento: 25/08/2022 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 25/08/2022 13:22:43 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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