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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 103/2023

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 103/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A LEI SEGURANÇA EM UNIDADES DE SAÚDE, QUE CRIA UM “BOTÃO DE PÂNICO” E UM SISTEMA DE MONITORAMENTO INTELIGENTE 24 HORAS.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 19/03/2024 · Fase: Processo Arquivado · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 19/03/2024 · Fase: Determinar Arquivamento · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 19/03/2024 12:30:26 · Ação: Arquive-se · Complemento da Ação: Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a promulgação da Lei nº 10.756 de 2024, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,

  3. Recebimento: 19/03/2024 · Fase: Juntada de Publicação · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 19/03/2024 10:52:49 · Ação: Publicado · Complemento da Ação: Providenciamos ainda o ofício nº 58/2024 - G.P.., encaminhando-o, nesta data, com a cópia da Lei, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio.

  4. Recebimento: 19/03/2024 · Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 19/03/2024 10:49:36 · Ação: Promulgado · Complemento da Ação: Lei nº 10.756/2024 publicada na edição de 19/3/2024 do jornal Diário do Grande ABC.

  5. Recebimento: 13/03/2024 · Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 19/03/2024 10:47:10 · Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado) · Complemento da Ação: Expirado o prazo do Executivo Municipal, preparamos a Lei nº 10.756/2024.

  6. Recebimento: 20/12/2023 · Fase: Aguardando Resultado do Veto · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 13/03/2024 10:57:37 · Ação: Veto Rejeitado · Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 52/2024 - G.P., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, informando sobre a rejeição do veto total ao autógrafo nº 176/2023, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.

  7. Recebimento: 22/11/2023 · Fase: Aguardando Sanção · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 20/12/2023 13:38:51 · Ação: Veto Total · Complemento da Ação: Veto Total ao Autógrafo nº 176/2023, apresentado pelo Executivo Municipal em 11/12/2023.

  8. Recebimento: 22/11/2023 · Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 22/11/2023 15:35:52 · Ação: Enviado · Complemento da Ação: Enviamos o Autógrafo nº 176/2023 ao Executivo Municipal, em 21 de novembro, conforme ofício anexo.

  9. Recebimento: 22/11/2023 · Fase: Elaborar Autógrafo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 22/11/2023 15:34:21 · Ação: Autógrafo Elaborado · Complemento da Ação: Elaboramos o Autógrafo nº 176/2023 para o Projeto de Lei CM nº 103/2023, conforme anexo.

  10. Recebimento: 21/11/2023 · Fase: Ciência da Votação · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 21/11/2023 17:44:14 · Ação: Ciente e Encaminhado · Complemento da Ação: Projeto Aprovado com o quórum de Maioria Simples.

  11. Recebimento: 21/11/2023 · Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário · Envio: 21/11/2023 11:08:27 · Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

  12. Recebimento: 05/09/2023 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 05/09/2023 14:27:50 · Ação: Proposição Aprovada · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

  13. Recebimento: 25/08/2023 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/08/2023 14:53:27 · Ação: Pendente de Parecer

  14. Recebimento: 25/08/2023 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 25/08/2023 14:16:33 · Ação: Autorizado

  15. Recebimento: 15/06/2023 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/08/2023 09:58:45 · Ação: Pendente de Parecer

  16. Recebimento: 14/06/2023 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 14/06/2023 12:35:15 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Consultor Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,

  17. Recebimento: 02/06/2023 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultor Legislativo - 04 · Envio: 13/06/2023 11:18:05 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: 1. Entendemos que somente A INSTALAÇÃO DO "BOTÃO DO PÂNICO" NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS, É PASSÍVEL DE SER REGRADA POR ESTE LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 917 DO STF: Tema 917 - Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal). 2. Aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quorum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal. Era o que cabia ser informado por este advogado.

  18. Recebimento: 31/05/2023 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 31/05/2023 15:00:34 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,

  19. Recebimento: 31/05/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 31/05/2023 12:45:31 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 25/05/2023 Parecer Comissões: 24/08/2023

  20. Recebimento: 31/05/2023 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 31/05/2023 11:22:03 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de lei o Vereador Vavá da Churrascaria

  21. Recebimento: 30/05/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 30/05/2023 17:52:09 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 25/05/2023 Parecer Comissões: 24/08/2023

  22. Recebimento: 26/05/2023 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 30/05/2023 13:03:31 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Vereador Márcio Colombo.

  23. Recebimento: 26/05/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 26/05/2023 12:10:14 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 25/05/2023 Parecer Comissões: 24/08/2023

  24. Recebimento: 26/05/2023 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 26/05/2023 11:38:17 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  25. Recebimento: 25/05/2023 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 25/05/2023 13:46:10 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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