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Acervo da Câmara

Projeto de Decreto Legislativo 27/2023

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2023 QUE INSTITUI PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ O "TÍTULO DE COMENDADOR”, PARA HOMENAGEAR AS PESSOAS FÍSICAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO OU AUTORIDADES PÚBLICAS QUE DESEMPENHARAM FUNÇÃO PÚBLICA A BEM DO INTERESSE DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ E SE DESTACARAM.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 18/10/2023 · Fase: Arquivar · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 18/10/2023 · Fase: Determinar Arquivamento - NAL · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 18/10/2023 16:41:42 · Ação: Arquive-se · Complemento da Ação: Com a ciência do Vereador autor do projeto, encaminhamos o presente processo para arquivamento.

  3. Recebimento: 18/10/2023 · Fase: Ciência do Solicitante · Setor: Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA · Envio: 18/10/2023 16:20:56 · Ação: Ciente

  4. Recebimento: 17/10/2023 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 17/10/2023 11:44:08 · Ação: Parecer Inconstitucional · Complemento da Ação: Senhor Vereador: Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua: “§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.” Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei Decreto Legislativo 27/2023, de sua autoria, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.

  5. Recebimento: 05/10/2023 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 16/10/2023 10:42:45 · Ação: Providências Realizadas

  6. Recebimento: 05/10/2023 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 05/10/2023 09:21:24 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,

  7. Recebimento: 04/09/2023 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 05 · Envio: 04/10/2023 17:45:28 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Segue anexo o parecer prévio ao PDL 27/2023.

  8. Recebimento: 31/08/2023 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 01/09/2023 13:03:03 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,

  9. Recebimento: 30/08/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 30/08/2023 17:33:05 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 24/08/2023 Parecer Comissões: 17/10/2023

  10. Recebimento: 30/08/2023 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 30/08/2023 16:39:57 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador da Churrascaria.

  11. Recebimento: 28/08/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 28/08/2023 10:30:13 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 24/08/2023 Parecer Comissões: 17/10/2023

  12. Recebimento: 25/08/2023 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 28/08/2023 10:03:06 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Vereador Zezão.

  13. Recebimento: 25/08/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/08/2023 12:26:49 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 24/08/2023 Parecer Comissões: 17/10/2023

  14. Recebimento: 25/08/2023 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 25/08/2023 11:26:34 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  15. Recebimento: 24/08/2023 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 24/08/2023 14:13:40 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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