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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 124/2024

Data do registro: · Situação: Arquivado

Projeto de Lei CM n° 124/2024, que revoga o art. 23 da Lei n° 10.282, de 14 de janeiro de 2020 e concede efeito repristinatório ao art. 5° da Lei n° 8.767, de 21 de outubro de 2005, alterado pelas Leis Municipais n°s 9.514, de 12 de novembro de 2013 e 10.282, de 14 de janeiro de 2020.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 04/04/2025 · Fase: Processo Arquivado · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 04/04/2025 · Fase: Determinar Arquivamento · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 04/04/2025 13:53:14 · Ação: Arquive-se · Complemento da Ação: Considerando a publicação da Lei nº 10.833 de 2025, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,

  3. Recebimento: 04/04/2025 · Fase: Publicar e Comunicar Promulgação · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 04/04/2025 11:13:44 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 65/2025 - G.P., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com cópia da Lei nº 10.833-2025, com carga em livro próprio.

  4. Recebimento: 04/04/2025 · Fase: Elaborar Promulgação · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 04/04/2025 11:02:19 · Ação: Promulgado · Complemento da Ação: Lei nº 10.833, publicada na edição de 4/4/2025 do jornal Diário do Grande ABC.

  5. Recebimento: 01/04/2025 · Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 04/04/2025 10:59:30 · Ação: Não Promulgado · Complemento da Ação: Expirado o prazo do Executivo Municipal, preparamos a Lei nº 10.833/2025.

  6. Recebimento: 01/04/2025 · Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 01/04/2025 16:31:02 · Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)

  7. Recebimento: 27/02/2025 · Fase: Aguardando Resultado do Veto · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 01/04/2025 16:30:49 · Ação: Veto Rejeitado · Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 60/2025 - G.P., encaminhando-o, ao Executivo Municipal, informando sobre a rejeição do veto total ao autógrafo nº 2-2025, com carga em livro próprio, .para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município

  8. Recebimento: 12/02/2025 · Fase: Aguardando Sanção · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 27/02/2025 14:18:03 · Ação: Veto Total · Complemento da Ação: Veto total pelo Executivo Municipal em 25/2/2025.

  9. Recebimento: 12/02/2025 · Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 12/02/2025 14:45:04 · Ação: Enviado

  10. Recebimento: 12/02/2025 · Fase: Elaborar Autógrafo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 12/02/2025 14:44:53 · Ação: Autógrafo Elaborado · Complemento da Ação: Providenciamos o Autografo nº 2/2025, encaminhando-o, dia 5/2/2025, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, pelo ofício nº 14/2025- GP.

  11. Recebimento: 12/02/2025 · Fase: Ciência da Votação · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 12/02/2025 11:42:10 · Ação: Ciente e Encaminhado

  12. Recebimento: 12/02/2025 · Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário · Envio: 12/02/2025 10:56:39 · Ação: Proposição Aprovada

  13. Recebimento: 04/02/2025 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 04/02/2025 18:30:32 · Ação: Proposição Aprovada · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

  14. Recebimento: 04/12/2024 · Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 04/12/2024 10:26:19 · Ação: Incluir na Ordem do Dia

  15. Recebimento: 03/12/2024 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 03/12/2024 13:06:25 · Ação: Manifestação das Comissões

  16. Recebimento: 29/11/2024 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultor Legislativo - 06 · Envio: 03/12/2024 11:45:24 · Ação: Devolvido a Pedido · Complemento da Ação: Devolvido a pedido

  17. Recebimento: 29/11/2024 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 29/11/2024 09:31:23 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura.

  18. Recebimento: 28/11/2024 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 28/11/2024 09:40:09 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 19/11/2024 Parecer Comissões: 11/03/2025

  19. Recebimento: 27/11/2024 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 27/11/2024 15:27:22 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Escolho como relator do presente Projeto de Lei, o Vereador Vavá da Churrascaria.

  20. Recebimento: 21/11/2024 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 21/11/2024 16:55:35 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 19/11/2024 Parecer Comissões: 11/03/2025

  21. Recebimento: 21/11/2024 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 21/11/2024 15:55:47 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Márcio Colombo.

  22. Recebimento: 19/11/2024 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 19/11/2024 16:30:11 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 19/11/2024 Parecer Comissões: 11/03/2025

  23. Recebimento: 19/11/2024 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 19/11/2024 16:13:58 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  24. Recebimento: 19/11/2024 · Fase: Ciência da Abertura do Processo · Setor: Núcleo Administrativo da Presidência · Envio: 19/11/2024 14:58:11 · Ação: Ciente e Encaminhado

  25. Recebimento: 19/11/2024 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 19/11/2024 14:56:11 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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