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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 76/2019

Data do registro: · Situação: Tramitando

PROJETO DE LEI CM Nº 76/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR LEI QUE CONCEDA O DIREITO AO "TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO" AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, E AGENTES PENITENCIÁRIOS.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 22/02/2022 · Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário

  2. Recebimento: 05/09/2019 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 17/02/2022 17:33:40 · Ação: Proposição Aprovada · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

  3. Recebimento: 02/09/2019 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 04/09/2019 14:27:57 · Ação: Analisado · Complemento da Ação: O presente Projeto de Lei é item da Ordem do Dia de 05/09/2019.

  4. Recebimento: 02/09/2019 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 02/09/2019 11:48:57 · Ação: Autorizado

  5. Recebimento: 30/08/2019 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 30/08/2019 16:34:20 · Ação: Pendente de Parecer

  6. Recebimento: 19/08/2019 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 29/08/2019 12:06:33 · Ação: Providências Realizadas

  7. Recebimento: 16/08/2019 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 16/08/2019 15:34:09 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica acerca da propositura.

  8. Recebimento: 30/07/2019 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 02 · Envio: 16/08/2019 14:47:12 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Parecer jurídico em anexo.

  9. Recebimento: 11/06/2019 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultoria Legislativa · Envio: 03/07/2019 15:51:59 · Ação: Saneamento do Processo

  10. Recebimento: 06/06/2019 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 07/06/2019 12:55:42 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Assistente Jurídico Legislativa, Dra. Bianca Melissa Moreno Ribeiro, para análise e manifestação jurídica.

  11. Recebimento: 05/06/2019 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 05/06/2019 17:00:34 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 30/05/2019 Parecer Comissões: 29/08/2019

  12. Recebimento: 04/06/2019 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 04/06/2019 16:11:35 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Relator V. Lucas Zacarias

  13. Recebimento: 04/06/2019 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 04/06/2019 13:18:41 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 30/05/2019 Parecer Comissões: 29/08/2019

  14. Recebimento: 04/06/2019 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 04/06/2019 11:34:38 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Indico relator o vereador Zezão.

  15. Recebimento: 31/05/2019 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 31/05/2019 10:46:25 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 30/05/2019 Parecer Comissões: 29/08/2019

  16. Recebimento: 30/05/2019 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 30/05/2019 15:50:21 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  17. Recebimento: 30/05/2019 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 30/05/2019 11:07:44 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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