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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 100/2023

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 100/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ O RECONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA ACRESCER JUNTO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL A DENOMINAÇÃO “POLÍCIA MUNICIPAL”.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 26/03/2025 · Fase: Processo Arquivado · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 26/03/2025 · Fase: Determinar Arquivamento · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 26/03/2025 08:41:33 · Ação: Arquive-se · Complemento da Ação: Após a promulgação e publicação da Lei nº 10.832 de 2025, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,

  3. Recebimento: 25/03/2025 · Fase: Publicar e Comunicar Promulgação · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 25/03/2025 16:08:22 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: Preparamos o ofício nº 55/2025 GP, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com cópia da Lei nº 10.832/2025, informando sobre a sua promulgação, com carga em livro próprio.

  4. Recebimento: 25/03/2025 · Fase: Elaborar Promulgação · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 25/03/2025 16:06:33 · Ação: Promulgado · Complemento da Ação: Lei nº 10.832/2025 publicada na edição de 25/3/2025 do jornal Diário do Grande ABC.

  5. Recebimento: 27/02/2025 · Fase: Aguardando Sanção · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 25/03/2025 16:03:38 · Ação: Sem Manifestação · Complemento da Ação: Expirado o prazo do Executivo Municipal, para a publicação do Autógrafo nº 12/2025, providenciamos a Lei nº 10.832/2025.

  6. Recebimento: 27/02/2025 · Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 27/02/2025 10:51:54 · Ação: Enviado

  7. Recebimento: 26/02/2025 · Fase: Elaborar Autógrafo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 27/02/2025 10:50:30 · Ação: Autógrafo Elaborado · Complemento da Ação: Providenciamos o Autógrafo nº 12/2025, encaminhando-o, dia 26/2/2025, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, pelo ofício GP nº 37/2025.

  8. Recebimento: 26/02/2025 · Fase: Ciência da Votação · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 26/02/2025 12:07:06 · Ação: Ciente e Encaminhado

  9. Recebimento: 07/12/2023 · Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário · Envio: 25/02/2025 17:12:53 · Ação: Proposição Aprovada

  10. Recebimento: 30/08/2023 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 30/08/2023 10:35:25 · Ação: Proposição Aprovada · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

  11. Recebimento: 23/08/2023 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 23/08/2023 12:09:25 · Ação: Pendente de Parecer

  12. Recebimento: 23/08/2023 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 23/08/2023 11:09:58 · Ação: Autorizado

  13. Recebimento: 23/08/2023 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 23/08/2023 10:03:08 · Ação: Pendente de Parecer

  14. Recebimento: 07/06/2023 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 21/08/2023 10:09:40 · Ação: Providências Realizadas

  15. Recebimento: 07/06/2023 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 07/06/2023 07:55:02 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,

  16. Recebimento: 26/05/2023 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 03 · Envio: 06/06/2023 16:14:02 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Segue Parecer Anexo.

  17. Recebimento: 26/05/2023 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 26/05/2023 11:35:37 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,

  18. Recebimento: 26/05/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 26/05/2023 11:12:58 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 23/05/2023 Parecer Comissões: 22/08/2023

  19. Recebimento: 26/05/2023 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 26/05/2023 10:56:10 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria

  20. Recebimento: 25/05/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/05/2023 14:07:26 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 23/05/2023 Parecer Comissões: 22/08/2023

  21. Recebimento: 25/05/2023 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 25/05/2023 14:03:23 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Vereador Zezão.

  22. Recebimento: 24/05/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 24/05/2023 16:13:43 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 23/05/2023 Parecer Comissões: 22/08/2023

  23. Recebimento: 24/05/2023 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 24/05/2023 15:49:23 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  24. Recebimento: 23/05/2023 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 23/05/2023 13:28:08 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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