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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 110/2019

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 110/2019 QUE AUTORIZA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 15/05/2020 · Fase: Processo Arquivado · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações

  2. Recebimento: 15/05/2020 · Fase: Determinar Arquivamento · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 15/05/2020 11:23:25 · Ação: Arquive-se · Complemento da Ação: Para arquivar.

  3. Recebimento: 14/05/2020 · Fase: Juntada de Publicação · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 14/05/2020 15:56:45 · Ação: Publicado · Complemento da Ação: Publicação Juntada.

  4. Recebimento: 16/03/2020 · Fase: Aguardando Sanção · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 14/05/2020 15:55:27 · Ação: Sancionado · Complemento da Ação: Juntamos a Lei nº 10.292/2020, publicada no DGABC, edição de 17.3.2020.

  5. Recebimento: 21/11/2019 · Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 12/03/2020 15:02:57 · Ação: Enviado · Complemento da Ação: Esgotado o prazo da LOM para que o Senhor Prefeito Municipal promulgasse os dispositivos do objeto do veto total rejeitado pelo Legislativo andreense, relativo ao teor do Ofício nº 109/2020 – G.P., entramos em contato com o Gabinete de S.Exa., onde fomos informados que o Autógrafo nº 194, de 2019, não será promulgado. Assim, recebemos o nº 10.292, para a emissão e publicação da lei.

  6. Recebimento: 21/11/2019 · Fase: Elaborar Autógrafo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 21/11/2019 10:45:05 · Ação: Autógrafo Elaborado · Complemento da Ação: Providenciamos o autógrafo nº 194/2019, a ser encaminhado ao Executivo Municipal.

  7. Recebimento: 14/11/2019 · Fase: Ciência da Votação · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 14/11/2019 18:33:49 · Ação: Ciente e Encaminhado · Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de maioria simples.

  8. Recebimento: 07/11/2019 · Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário · Envio: 12/11/2019 16:47:53 · Ação: Proposição Aprovada

  9. Recebimento: 31/10/2019 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 07/11/2019 17:48:00 · Ação: Proposição Aprovada · Complemento da Ação: Parecer das Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS: FAVORÁVEL

  10. Recebimento: 29/10/2019 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 30/10/2019 11:41:06 · Ação: Analisado · Complemento da Ação: O presente Projeto de Lei é item da Ordem do Dia de 31/10/2019.

  11. Recebimento: 29/10/2019 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 29/10/2019 11:11:59 · Ação: Autorizado

  12. Recebimento: 25/10/2019 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/10/2019 15:29:44 · Ação: Pendente de Parecer

  13. Recebimento: 23/10/2019 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 23/10/2019 16:07:54 · Ação: Providências Realizadas

  14. Recebimento: 04/09/2019 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 22/10/2019 18:37:47 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Segue em anexo o parecer jurídico para deliberação da Comissão de Justiça e Redação.

  15. Recebimento: 04/09/2019 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 04/09/2019 13:31:23 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 27/08/2019 Parecer Comissões:24/10/2019

  16. Recebimento: 03/09/2019 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 03/09/2019 14:02:42 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias

  17. Recebimento: 03/09/2019 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 03/09/2019 10:43:49 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 27/08/2019 Parecer Comissões: 24/10/2019

  18. Recebimento: 02/09/2019 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 02/09/2019 16:54:33 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Relator Zezão.

  19. Recebimento: 28/08/2019 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 28/08/2019 16:00:20 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 27/08/2019 Parecer Comissões: 24/10/2019

  20. Recebimento: 27/08/2019 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 27/08/2019 16:43:07 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  21. Recebimento: 22/08/2019 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 22/08/2019 14:17:49 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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