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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 78/2022

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 78/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A LEI QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DO RISCO DAS ATIVIDADES DE COLECIONADOR, CAÇADOR E ATIRADOR DESPORTIVO (CAC), INTEGRANTES DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 27/04/2022 · Fase: Arquivar · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 26/04/2022 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 27/04/2022 09:09:44 · Ação: Proposição Retirada pelo Autor · Complemento da Ação: Retirado pelo autor na Sessão Ordinária do dia 26 de abril de 2022.

  3. Recebimento: 26/04/2022 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 26/04/2022 12:23:45 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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