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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 71/2026

Data do registro: · Situação: Tramitando

PROJETO DE LEI CM Nº 71/2026, que autoriza o poder executivo a instituir diretrizes para a implementação, no âmbito do Município de Santo André, de funcionalidade em aplicativos de transporte individual que permita a passageiras optarem por motoristas do sexo feminino, e dá outras providências.

Tramitação oficial

  1. Data ainda não informada

    Recebimento: Aguardando receber · Fase: Para Providências · Setor: Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA

  2. Recebimento: 06/05/2026 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 12/05/2026 14:49:59 · Ação: Para Providências · Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 71/2026 ao Vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio (Fls. 18-31), o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição. Diante disso, solicita-se a adoção de um dos seguintes procedimentos: Pela concordância com o parecer: solicita-se ao Vereador autor a retirada do protocolo em Plenário e o encaminhamento ao Núcleo de Apoio Legislativo, visando o encerramento da tramitação e o posterior arquivamento da matéria. Pela discordância com o parecer: encaminha-se o processo ao Núcleo de Apoio Legislativo para que seja providenciada a remessa às Comissões Competentes, dando seguimento ao trâmite legislativo. Prazo para devolução: 19/05/2026.

  3. Recebimento: 05/05/2026 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 05/05/2026 10:46:50 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.

  4. Recebimento: 30/03/2026 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 05 · Envio: 04/05/2026 16:45:31 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Segue o parecer prévio ao PL CM 71/2026.

  5. Recebimento: 27/03/2026 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 27/03/2026 15:23:43 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.

  6. Recebimento: 27/03/2026 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 27/03/2026 12:10:59 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 24/03/2026 Parecer Comissões: 19/05/2026

  7. Recebimento: 27/03/2026 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 27/03/2026 08:07:15 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Relator - DR MARCELO CHEHADE

  8. Recebimento: 25/03/2026 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/03/2026 15:43:38 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 24/03/2026 Parecer Comissões: 19/05/2026

  9. Recebimento: 25/03/2026 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 25/03/2026 13:16:46 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Nino Brandão.

  10. Recebimento: 25/03/2026 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/03/2026 12:07:51 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 24/03/2026 Parecer Comissões: 19/05/2026

  11. Recebimento: 24/03/2026 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 24/03/2026 09:42:32 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento.

  12. Recebimento: 23/03/2026 · Fase: Ciência da Abertura do Processo · Setor: Núcleo Administrativo da Presidência · Envio: 23/03/2026 18:14:12 · Ação: Ciente e Encaminhado

  13. Recebimento: 23/03/2026 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 23/03/2026 15:58:50 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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