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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 13/2021

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 13/2021 QUE AUTORIZA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ O PROJETO “TEMPESTADE” QUE SERÁ UMA UNIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 08/04/2021 · Fase: Arquivar · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 08/04/2021 · Fase: Determinar Arquivamento - NAL · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 08/04/2021 10:25:36 · Ação: Arquive-se · Complemento da Ação: Com a ciência do Vereador autor do Projeto de Lei, encaminho o presente processo para arquivamento, conforme prevê o Regimento Interno.

  3. Recebimento: 08/04/2021 · Fase: Ciência do Solicitante · Setor: Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA · Envio: 08/04/2021 10:13:48 · Ação: Ciente · Complemento da Ação: Ciente.

  4. Recebimento: 07/04/2021 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 07/04/2021 13:14:54 · Ação: Parecer Inconstitucional · Complemento da Ação: Senhor Vereador: Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua: “§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.” Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 13/2021, de sua autoria, constante do Processo n.º 348/2021, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.

  5. Recebimento: 02/03/2021 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 05/04/2021 12:37:19 · Ação: Providências Realizadas

  6. Recebimento: 01/03/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 01/03/2021 09:57:50 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Senhora Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,

  7. Recebimento: 21/02/2021 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 05 · Envio: 01/03/2021 09:43:01 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Segue anexo o parecer prévio ao PL CM 13/2021.

  8. Recebimento: 18/02/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 19/02/2021 08:55:05 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,

  9. Recebimento: 18/02/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 18/02/2021 14:36:53 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 09/02/2021 Parecer Comissões: 06/04/2021

  10. Recebimento: 18/02/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 18/02/2021 13:38:25 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias

  11. Recebimento: 17/02/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 17/02/2021 17:02:24 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 09/02/2021 Parecer Comissões: 06/04/2021

  12. Recebimento: 17/02/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 17/02/2021 15:56:16 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Projeto de Lei nº13/2021: Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Rodolfo Donetti.

  13. Recebimento: 11/02/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 15/02/2021 14:22:54 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 09/02/2021 Parecer Comissões: 06/04/2021

  14. Recebimento: 04/02/2021 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 09/02/2021 17:57:19 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  15. Recebimento: 04/02/2021 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 04/02/2021 12:00:36 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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