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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 78/2021

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 78/2021 QUE AUTORIZA A INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A LEI DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA, QUE VISA MULTAR A PESSOA QUE REPRODUZIR MÚSICAS QUE ATENTEM CONTRA A FAMÍLIA, QUE REPRODUZAM PORNOGRAFIA, QUE FAÇAM O USO DE LETRAS DE BAIXO CALÃO, APOLOGIA AO CRIME E INCITAÇÃO A VIOLÊNCIA.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 25/06/2021 · Fase: Arquivar · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 25/06/2021 · Fase: Determinar Arquivamento - NAL · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/06/2021 15:27:30 · Ação: Arquive-se · Complemento da Ação: Com a ciência do autor do projeto de lei, encaminho o presente processo para arquivamento, conforme prevê o Regimento Interno.

  3. Recebimento: 25/06/2021 · Fase: Ciência do Solicitante · Setor: Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA · Envio: 25/06/2021 15:12:36 · Ação: Ciente

  4. Recebimento: 25/06/2021 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/06/2021 12:47:46 · Ação: Parecer Inconstitucional · Complemento da Ação: Senhor Vereador: Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua: “§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.” Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 78/2021, de sua autoria, constante do Processo n.º 2.510/2021, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.

  5. Recebimento: 26/05/2021 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 23/06/2021 11:32:35 · Ação: Providências Realizadas

  6. Recebimento: 26/05/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 26/05/2021 07:53:40 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Senhora Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,

  7. Recebimento: 19/05/2021 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 03 · Envio: 25/05/2021 12:59:35 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: segue parecer anexo.

  8. Recebimento: 18/05/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 18/05/2021 15:50:26 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,

  9. Recebimento: 18/05/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 18/05/2021 14:31:11 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 27/04/2021 Parecer Comissões: 24/06/2021

  10. Recebimento: 12/05/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura · Setor: Comissão de Educação e Cultura - Presidente · Envio: 12/05/2021 12:49:15 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Relator Vereador Dr. Marcos Pinchiari.

  11. Recebimento: 11/05/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 11/05/2021 08:33:28 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 27/04/2021 Parecer Comissões: 24/06/2021

  12. Recebimento: 11/05/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 11/05/2021 07:42:21 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias

  13. Recebimento: 30/04/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 30/04/2021 16:31:56 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 27/04/2021 Parecer Comissões: 24/06/2021

  14. Recebimento: 30/04/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 30/04/2021 10:26:52 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 78 /2021 o Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Carlos Roberto Ferreira

  15. Recebimento: 29/04/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 29/04/2021 09:53:46 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 27/04/2021 Parecer Comissões: 24/06/2021

  16. Recebimento: 27/04/2021 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 27/04/2021 15:47:59 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento; - Comissão de Educação e Cultura;

  17. Recebimento: 27/04/2021 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 27/04/2021 09:01:51 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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