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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 132/2025

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 132/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SANTO ANDRÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ, A COBRAR TAXA PÚBLICA PELOS CUSTOS OPERACIONAIS E DE MOBILIZAÇÃO DE PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM EVENTOS E ATIVIDADES PARTICULARES DE MÉDIO E GRANDE PORTE A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 26/03/2026 · Fase: Arquivar · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 25/03/2026 · Fase: Determinar Arquivamento - NAL · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/03/2026 17:14:52 · Ação: Arquive-se

  3. Recebimento: 24/03/2026 · Fase: Ciência do Solicitante · Setor: Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA · Envio: 24/03/2026 10:31:44 · Ação: Ciente · Complemento da Ação: Ciente. Atenciosamente,

  4. Recebimento: 23/03/2026 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 23/03/2026 15:31:50 · Ação: Parecer Inconstitucional · Complemento da Ação: Senhor Vereador: Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua: “§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.” Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 132/2025, de sua autoria, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência. Após a ciência do Autor, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.

  5. Recebimento: 02/09/2025 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 23/03/2026 11:40:38 · Ação: Inclusão não realizada

  6. Recebimento: 28/08/2025 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 29/08/2025 10:41:11 · Ação: Analisado

  7. Recebimento: 25/08/2025 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 28/08/2025 16:09:26 · Ação: Autorizado

  8. Recebimento: 25/08/2025 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/08/2025 10:16:06 · Ação: Pendente de Parecer

  9. Recebimento: 16/07/2025 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 19/08/2025 12:28:36 · Ação: Providências Realizadas

  10. Recebimento: 15/07/2025 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 15/07/2025 09:52:22 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico acerca da propositura.

  11. Recebimento: 28/05/2025 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 05 · Envio: 14/07/2025 18:01:28 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Segue parecer prévio ao PL CM 132/2025,

  12. Recebimento: 27/05/2025 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 27/05/2025 10:38:57 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.

  13. Recebimento: 23/05/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 23/05/2025 14:13:05 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 20/05/2025 Parecer Comissões: 19/08/2025

  14. Recebimento: 23/05/2025 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 23/05/2025 12:32:20 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.

  15. Recebimento: 22/05/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 22/05/2025 08:24:07 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 20/05/2025 Parecer Comissões: 19/08/2025

  16. Recebimento: 21/05/2025 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 21/05/2025 17:35:10 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.

  17. Recebimento: 20/05/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 20/05/2025 17:14:42 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 20/05/2025 Parecer Comissões: 19/08/2025

  18. Recebimento: 20/05/2025 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 20/05/2025 09:41:08 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento.

  19. Recebimento: 14/05/2025 · Fase: Ciência da Abertura do Processo · Setor: Núcleo Administrativo da Presidência · Envio: 19/05/2025 16:05:35 · Ação: Ciente e Encaminhado

  20. Recebimento: 13/05/2025 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 13/05/2025 10:33:33 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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