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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 69/2024

Data do registro: · Situação: Tramitando

PROJETO DE LEI CM Nº 69/2024, QUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO HINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 10/10/2024 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário

  2. Recebimento: 26/09/2024 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 26/09/2024 18:00:09 · Ação: Pendente de Parecer

  3. Recebimento: 26/09/2024 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 26/09/2024 14:00:40 · Ação: Autorizado · Complemento da Ação: Autorizado.

  4. Recebimento: 25/09/2024 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/09/2024 17:46:55 · Ação: Pendente de Parecer

  5. Recebimento: 19/09/2024 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 19/09/2024 17:30:35 · Ação: Providências Realizadas

  6. Recebimento: 01/07/2024 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 01 · Envio: 19/09/2024 16:14:56 · Ação: Devolvido a Pedido · Complemento da Ação: à Comissão de Justiça e Redação Senhor Presidente TRata-se de Projeto de Lei CM n 69/2024 oficializando o Hino da Guarda Municipal de Santo André. O projeto de Lei oferece vício de iniciativa ao pretender legislar sobre a guarda municipal, matéria esta cuja competência de iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo, ferindo, por conseguinte, o disposto no art. 42, incisos I, da Lei Orgânica do Município, ferindo ainda o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. Por fim, tendo em vista que este parecer prévio não tem natureza vinculativa, entendemos, s.m.j., que o quórum para eventual aprovação é de maioria simples. É o nosso parecer prévio, de caráter meramente opinativo, que submetemos a superior apreciação,

  7. Recebimento: 28/06/2024 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 28/06/2024 12:03:05 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.

  8. Recebimento: 27/06/2024 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 27/06/2024 15:59:03 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 25/06/2024 Parecer Comissões: 24/09/2024

  9. Recebimento: 27/06/2024 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 27/06/2024 15:08:54 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Escolho como relator do presente Projeto de Lei, o Vereador Vavá da Churrascaria.

  10. Recebimento: 27/06/2024 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 27/06/2024 08:00:00 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 25/06/2024 Parecer Comissões: 24/09/2024

  11. Recebimento: 26/06/2024 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 26/06/2024 17:32:12 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Zezão.

  12. Recebimento: 25/06/2024 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/06/2024 17:33:46 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Observamos que o processo foi protocolado no dia 06/05 e lido na Sessão do dia 25/06/2024. Proposição: 25/06/2024 Parecer Comissões: 24/09/2024

  13. Recebimento: 25/06/2024 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 25/06/2024 12:55:18 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  14. Recebimento: 06/05/2024 · Fase: Ciência da Abertura do Processo · Setor: Núcleo Administrativo da Presidência · Envio: 20/06/2024 11:44:46 · Ação: Ciente e Encaminhado

  15. Recebimento: 06/05/2024 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 06/05/2024 15:28:56 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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