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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 53/2019

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 53/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM DE IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO COMÉRCIO FIXO E AMBULANTE IRREGULAR OU ILEGAL NO MUNICÍPIO.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 30/09/2019 · Fase: Arquivar · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações

  2. Recebimento: 18/09/2019 · Fase: Determinar Arquivamento - NAL · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 18/09/2019 15:14:09 · Ação: Arquive-se

  3. Recebimento: 15/07/2019 · Fase: Ciência do Solicitante · Setor: Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA · Envio: 12/09/2019 11:32:06 · Ação: Ciente

  4. Recebimento: 19/06/2019 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 27/06/2019 11:46:53 · Ação: Parecer Inconstitucional · Complemento da Ação: Senhor Vereador: Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua: “Art. 54 - ............ § 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.” § 2º - .............. estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 53/19, de sua autoria, constante do Processo n.º 1919/19, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência. ERRATA: *** No Parecer de Comissão de Justiça, onde se lê "interessado: Pedrinho Botaro" leia-se "interessado Rodolfo Donetti" ***

  5. Recebimento: 05/06/2019 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 17/06/2019 17:10:00 · Ação: Providências Realizadas

  6. Recebimento: 05/06/2019 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 05/06/2019 16:32:35 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Ciente. Para prosseguimento.

  7. Recebimento: 24/05/2019 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultoria Legislativa · Envio: 05/06/2019 14:31:32 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Dr. Ivan Segue parecer jurídico em anexo.

  8. Recebimento: 23/05/2019 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 23/05/2019 16:31:26 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Bianca Melissa Moreno Ribeiro, Para análise e manifestação jurídica.

  9. Recebimento: 20/05/2019 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 20/05/2019 16:56:31 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 23/04/2019 Parecer Comissões: 18/06/2019

  10. Recebimento: 13/05/2019 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 20/05/2019 16:23:52 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Relator escolhido: Vereador Lucas Zacarias

  11. Recebimento: 08/05/2019 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 08/05/2019 11:14:58 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 23/04/2019 Parecer Comissões: 18/06/2019

  12. Recebimento: 06/05/2019 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 07/05/2019 14:59:28 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Nomeio relator o vereador Zezão.

  13. Recebimento: 25/04/2019 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 06/05/2019 15:16:24 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 23/04/2019 Parecer Comissões: 18/06/2019

  14. Recebimento: 23/04/2019 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 23/04/2019 16:12:46 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  15. Recebimento: 23/04/2019 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 23/04/2019 14:18:08 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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