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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 72/2021

Data do registro: · Situação: Tramitando

PROJETO DE LEI CM Nº 72/2021 QUE AUTORIZA A INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A LEI QUE DENOMINA PRAÇA THIAGO VAZ, A PRAÇA ORA DENOMINADA COMO DOMINGOS DE SOUSA, LOCALIZADA ENTRE A RUA MONTEMOR, RUA GASTÃO GRULS E RUA GRACILIANO RAMOS, NO BAIRRO DA VILA SCARPELLI, NA CIDADE DE SANTO ANDRÉ, SÃO PAULO.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 04/08/2021 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário

  2. Recebimento: 29/06/2021 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 30/06/2021 12:22:54 · Ação: Pendente de Parecer

  3. Recebimento: 21/06/2021 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 21/06/2021 15:06:21 · Ação: Autorizado

  4. Recebimento: 18/06/2021 · Fase: Aguardando Resposta da Cota · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 21/06/2021 13:19:49 · Ação: Pendente de Parecer

  5. Recebimento: 17/06/2021 · Fase: Encaminhar ao Executivo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 17/06/2021 12:43:52 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Preparamos a Cota nº 12/2021 pelo Ofício nº 99/2021 GP e encaminhamos ao Executivo Municipal, em 17.06.2021, com carga em livro próprio.

  6. Recebimento: 17/06/2021 · Fase: Elaborar Cota e Encaminhar · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 17/06/2021 10:01:26 · Ação: Elaborado

  7. Recebimento: 14/06/2021 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 14/06/2021 10:24:46 · Ação: Providências Realizadas

  8. Recebimento: 09/06/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 09/06/2021 15:25:14 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,

  9. Recebimento: 30/04/2021 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 01 · Envio: 09/06/2021 15:17:25 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Projeto de Lei CM nº 72/21 Processo Nº 2308/21 À Comissão de Justiça e Redação Trata-se de projeto de lei de autoria do Nobre Vereador Rodolfo Donetti dispondo sobre a alteração da denominação da Praça Domingos de Souza para “Praça Thiago Vaz”. Cumpre-nos observar que não encontramos a certidão de óbito, tampouco documento que comprove a classificação fiscal da área. A iniciativa encontra amparo no disposto no art. 8º, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Santo André, com a redação que lhe foi dada pela Emenda nº 32, de 27.05.2000, portanto, inexistem óbices de ordem legal à regular tramitação da propositura em tela, devendo, no entanto, a nosso ver, ser ouvido o setor competente da Prefeitura Municipal quanto à viabilidade técnica da medida ora pretendida. Tal medida se reveste de suma importância, pois, em que pese a intenção meritória em prestar a referida homenagem, o projeto de lei não se fez acompanhar também de abaixo-assinado, como habitualmente ocorre em se tratando de alteração do nome de vias públicas, tendo em vista, ainda, os possíveis transtornos que a mudança de endereço pode vir a trazer para os eventuais moradores ou comerciantes estabelecidos no local, não sendo, do mesmo modo, permitido saber se os mesmos foram consultados a respeito da alteração pretendida. Quanto ao quórum para aprovação, é o de dois terços (artigo 36, § 2º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Orgânica de Santo André). É o nosso parecer prévio, de natureza meramente opinativa, que submetemos a superior apreciação, sem embargo de opiniões divergentes, que sempre respeitamos.

  10. Recebimento: 27/04/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 27/04/2021 14:53:33 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,

  11. Recebimento: 27/04/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 27/04/2021 13:59:48 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 20/04/2021 Parecer Comissões: 17/06/2021

  12. Recebimento: 27/04/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 27/04/2021 11:17:00 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias

  13. Recebimento: 22/04/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 22/04/2021 14:33:37 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 20/04/2021 Parecer Comissões: 17/06/2021

  14. Recebimento: 21/04/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 22/04/2021 12:11:19 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 72 /2021 o Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Carlos Roberto Ferreira

  15. Recebimento: 20/04/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 20/04/2021 17:39:56 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 20/04/2021 Parecer Comissões: 17/06/2021

  16. Recebimento: 20/04/2021 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 20/04/2021 17:11:46 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  17. Recebimento: 20/04/2021 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 20/04/2021 12:10:12 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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