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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 93/2019

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 93/2019 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A LEI QUE PROÍBE A VENDA, O ARMAZENAMENTO, O TRANSPORTE, A DISTRIBUIÇÃO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO, E O USO DE CEROL, LINHA CHILENA DE ÓXIDO DE ALUMÍNIO E SILÍCIO OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE, USADO PARA EMPINAR/SOLTAR “PIPAS,PAPAGAIOS” OU SIMILARES.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 09/10/2019 · Fase: Arquivar · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações

  2. Recebimento: 09/10/2019 · Fase: Determinar Arquivamento - NAL · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 09/10/2019 16:08:30 · Ação: Arquive-se · Complemento da Ação: Com a ciência do Vereador autor do Projeto de Lei, segue para arquivo.

  3. Recebimento: 07/10/2019 · Fase: Ciência do Solicitante · Setor: Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA · Envio: 09/10/2019 09:49:45 · Ação: Ciente

  4. Recebimento: 27/09/2019 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 03/10/2019 11:55:21 · Ação: Parecer Inconstitucional · Complemento da Ação: Senhor Vereador, em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua: "§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.” Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 93/19, de sua autoria, constante do Processo n.º 3635/19, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.

  5. Recebimento: 09/09/2019 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/09/2019 17:54:48 · Ação: Providências Realizadas

  6. Recebimento: 06/09/2019 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 06/09/2019 15:26:31 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica acerca da propositura.

  7. Recebimento: 21/08/2019 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultor Legislativo - 04 · Envio: 06/09/2019 15:08:36 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Segue parecer em anexo

  8. Recebimento: 14/08/2019 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 14/08/2019 08:16:01 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.

  9. Recebimento: 09/08/2019 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 09/08/2019 10:28:16 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 01/08/2019 Parecer Comissões: 26/09/2019

  10. Recebimento: 08/08/2019 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 08/08/2019 16:27:08 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias

  11. Recebimento: 08/08/2019 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 08/08/2019 13:25:53 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 01/08/2019 Parecer Comissões: 26/09/2019

  12. Recebimento: 05/08/2019 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 08/08/2019 11:30:51 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Relator Zezão.

  13. Recebimento: 05/08/2019 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 05/08/2019 11:53:52 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 01/08/2019 Parecer Comissões: 26/09/2019

  14. Recebimento: 01/08/2019 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 01/08/2019 15:53:39 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  15. Recebimento: 01/08/2019 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 01/08/2019 14:13:08 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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