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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 153/2025

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 153/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “ESCUDO DE INTELIGÊNCIA 360”, DESTINADO A PROMOVER O MONITORAMENTO POR CÂMERAS COM TECNOLOGIA DE BIOMETRIA FACIAL DE OCORRÊNCIAS EM TEMPO REAL PARA A MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA E O APRIMORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 14/10/2025 · Fase: Processo Arquivado · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 13/10/2025 · Fase: Determinar Arquivamento · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 13/10/2025 16:41:14 · Ação: Arquive-se · Complemento da Ação: Considerando a publicação da Lei nº 10.880 de 2025, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,

  3. Recebimento: 13/10/2025 · Fase: Publicar e Comunicar Promulgação · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 13/10/2025 15:43:21 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 283/2025 GP, encaminhando-o, nesta data, por email, ao Executivo Municipal, informando sobre a promulgação da Lei nº 10.880/2025.

  4. Recebimento: 13/10/2025 · Fase: Elaborar Promulgação · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 13/10/2025 15:40:05 · Ação: Promulgado · Complemento da Ação: Lei nº 10.880/2025 publicada na edição de 11/10/2025 do jornal DGABC.

  5. Recebimento: 08/10/2025 · Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 13/10/2025 15:37:42 · Ação: Não Promulgado · Complemento da Ação: Expirado o prazo do Executivo Municipal. providenciamos a Lei nº 10.880/2025.

  6. Recebimento: 08/10/2025 · Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 08/10/2025 11:25:09 · Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)

  7. Recebimento: 03/09/2025 · Fase: Aguardando Resultado do Veto · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 08/10/2025 11:23:46 · Ação: Veto Rejeitado · Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 272/2025 GP, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, por email, informando sobre a rejeição ao veto total ao Autógrafo nº 63/2025, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.

  8. Recebimento: 06/08/2025 · Fase: Aguardando Sanção · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 03/09/2025 10:52:37 · Ação: Veto Total · Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 26/8/2025.

  9. Recebimento: 06/08/2025 · Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 06/08/2025 12:08:18 · Ação: Enviado

  10. Recebimento: 06/08/2025 · Fase: Elaborar Autógrafo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 06/08/2025 12:07:03 · Ação: Autógrafo Elaborado · Complemento da Ação: Providenciamos o Autógrafo nº 63-2025, encaminhando-o, nesta data, pelo ofício nº 176-2025 GP, ao Executivo Municipal pelos emails: expedientecg@santoandre.sp.gov.br e HLVSiqueira@santoandre.sp.gov.br

  11. Recebimento: 05/08/2025 · Fase: Ciência da Votação · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 06/08/2025 09:29:13 · Ação: Ciente e Encaminhado

  12. Recebimento: 25/06/2025 · Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário · Envio: 05/08/2025 11:25:55 · Ação: Proposição Aprovada

  13. Recebimento: 25/06/2025 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 25/06/2025 12:40:10 · Ação: Proposição Aprovada · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 53/25 opinando pela sua APROVAÇÃO.

  14. Recebimento: 24/06/2025 · Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 24/06/2025 14:39:19 · Ação: Incluir na Ordem do Dia

  15. Recebimento: 23/06/2025 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 23/06/2025 14:21:02 · Ação: Incluir na Ordem do Dia

  16. Recebimento: 17/06/2025 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 23/06/2025 11:01:17 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Prezados, Segue parecer

  17. Recebimento: 17/06/2025 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 17/06/2025 14:55:11 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Devolvido a pedido.

  18. Recebimento: 16/06/2025 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 16/06/2025 16:21:52 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura.

  19. Recebimento: 06/06/2025 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 03 · Envio: 16/06/2025 15:03:30 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Segue parecer anexo.

  20. Recebimento: 06/06/2025 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 06/06/2025 10:28:02 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.

  21. Recebimento: 05/06/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 05/06/2025 16:08:58 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 03/06/2025 Parecer Comissões: 02/09/2025

  22. Recebimento: 05/06/2025 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 05/06/2025 15:48:13 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.

  23. Recebimento: 05/06/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 05/06/2025 15:20:36 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 03/06/2025 Parecer Comissões: 02/09/2025

  24. Recebimento: 04/06/2025 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 05/06/2025 14:58:34 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.

  25. Recebimento: 03/06/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 04/06/2025 10:41:25 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 03/06/2025 Parecer Comissões: 02/09/2025

  26. Recebimento: 03/06/2025 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 03/06/2025 10:47:55 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento.

  27. Recebimento: 02/06/2025 · Fase: Ciência da Abertura do Processo · Setor: Núcleo Administrativo da Presidência · Envio: 02/06/2025 18:20:54 · Ação: Ciente e Encaminhado

  28. Recebimento: 02/06/2025 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 02/06/2025 14:52:55 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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