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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 154/2021

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 154/2021, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A "LEI GUARDIÃ MARIA DA PENHA”, VOLTADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, POR MEIO DA ATUAÇÃO PREVENTIVA E COMUNITÁRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 19/05/2022 · Fase: Processo Arquivado · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 19/05/2022 · Fase: Determinar Arquivamento · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 19/05/2022 11:53:00 · Ação: Arquive-se

  3. Recebimento: 19/05/2022 · Fase: Juntada de Publicação · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 19/05/2022 11:49:25 · Ação: Publicado

  4. Recebimento: 19/05/2022 · Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 19/05/2022 11:48:35 · Ação: Promulgado

  5. Recebimento: 13/05/2022 · Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 19/05/2022 11:46:05 · Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado) · Complemento da Ação: Expirado o prazo do Executivo Municipal, providenciamos a emissão da Lei nº 10.514/2022 e sua publicação no jornal DGABC, edição de 19/5/2022.

  6. Recebimento: 06/04/2022 · Fase: Aguardando Resultado do Veto · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 13/05/2022 16:01:18 · Ação: Veto Rejeitado · Complemento da Ação: Encaminhamos o ofício nº 139/2022 - GP., nesta data, ao Executivo Municipal, comunicando-o sobre o veto total rejeitado ao autógrafo nº 25/2022.

  7. Recebimento: 21/03/2022 · Fase: Aguardando Sanção · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 06/04/2022 11:26:26 · Ação: Veto Total · Complemento da Ação: Veto Total apresentado pelo Executivo Municipal em 06 de abril de 2022.

  8. Recebimento: 21/03/2022 · Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 21/03/2022 12:26:51 · Ação: Enviado · Complemento da Ação: Elaboramos o Autógrafo nº 25/2022 e o encaminhamos ao Executivo Municipal em 18 de março, mediante assinatura de carga em livro próprio.

  9. Recebimento: 17/03/2022 · Fase: Elaborar Autógrafo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 21/03/2022 12:25:39 · Ação: Autógrafo Elaborado

  10. Recebimento: 16/03/2022 · Fase: Ciência da Votação · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 16/03/2022 11:13:11 · Ação: Ciente e Encaminhado · Complemento da Ação: Segunda Votação realizada em Sessão Presencial - Quórum de Maioria Simples

  11. Recebimento: 15/03/2022 · Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário · Envio: 16/03/2022 08:58:44 · Ação: Proposição Aprovada

  12. Recebimento: 17/11/2021 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 11/03/2022 09:57:47 · Ação: Proposição Aprovada · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SEGURANÇA PÚBLICA exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

  13. Recebimento: 03/11/2021 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 08/11/2021 15:21:30 · Ação: Pendente de Parecer · Complemento da Ação: Pendente de parecer das comissões (assinaturas insuficientes no parecer).

  14. Recebimento: 03/11/2021 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 03/11/2021 11:50:45 · Ação: Autorizado

  15. Recebimento: 03/11/2021 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 03/11/2021 11:37:06 · Ação: Pendente de Parecer

  16. Recebimento: 13/10/2021 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 27/10/2021 09:27:45 · Ação: Providências Realizadas

  17. Recebimento: 08/10/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 08/10/2021 11:28:51 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,

  18. Recebimento: 22/09/2021 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 03 · Envio: 08/10/2021 10:27:54 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: segue parecer anexo.

  19. Recebimento: 21/09/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 21/09/2021 16:04:47 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,

  20. Recebimento: 21/09/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 21/09/2021 15:04:03 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2021 Parecer Comissões: 28/10/2021

  21. Recebimento: 21/09/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Segurança Pública · Setor: Comissão de Segurança Pública - Presidente · Envio: 21/09/2021 14:50:15 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: O Vereador Toninho Caiçara escolhe como Relator o Vereador Wagner Lima.

  22. Recebimento: 15/09/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 15/09/2021 12:35:13 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2021 Parecer Comissões: 28/10/2021

  23. Recebimento: 15/09/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 15/09/2021 11:53:41 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias

  24. Recebimento: 15/09/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 15/09/2021 11:22:39 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2021 Parecer Comissões: 28/10/2021

  25. Recebimento: 03/09/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 15/09/2021 11:12:14 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: O Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Carlos Roberto Ferreira.

  26. Recebimento: 03/09/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 03/09/2021 11:58:53 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2021 Parecer Comissões: 28/10/2021

  27. Recebimento: 02/09/2021 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 02/09/2021 16:18:26 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento; - Comissão de Segurança Pública;

  28. Recebimento: 02/09/2021 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 02/09/2021 11:56:16 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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