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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 10/2025

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº10/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, ADQUIRIR E OPERACIONALIZAR A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS, DENOMINADOS “DRONEPOL”, CONTROLADOS UNICAMENTE POR OPERADORES HUMANOS OU COM O AUXÍLIO DE SISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, PARA APOIO ÀS ATIVIDADES ESPECIFICADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 15/10/2025 · Fase: Arquivar · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 15/10/2025 · Fase: Determinar Arquivamento - NAL · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 15/10/2025 10:39:00 · Ação: Arquive-se

  3. Recebimento: 05/05/2025 · Fase: Ciência da Resposta · Setor: Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA · Envio: 15/10/2025 10:25:38 · Ação: Ciente · Complemento da Ação: Ciente, arquive-se. Atenciosamente

  4. Recebimento: 23/04/2025 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 23/04/2025 12:49:13 · Ação: Parecer Inconstitucional · Complemento da Ação: Senhor Vereador: Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua: “§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.” Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 10/2025, de sua autoria, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.

  5. Recebimento: 26/02/2025 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 10/04/2025 16:18:26 · Ação: Providências Realizadas

  6. Recebimento: 24/02/2025 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 24/02/2025 16:39:40 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pelo Consultor Legislativo acerca da propositura.

  7. Recebimento: 24/02/2025 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultor Legislativo - 04 · Envio: 24/02/2025 11:13:24 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Segue o parecer em anexo.

  8. Recebimento: 21/02/2025 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 21/02/2025 09:48:06 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.

  9. Recebimento: 20/02/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 20/02/2025 16:11:02 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 18/02/2025 Parecer Comissões: 17/04/2025

  10. Recebimento: 20/02/2025 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 20/02/2025 15:32:11 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.

  11. Recebimento: 19/02/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 19/02/2025 16:49:10 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 18/02/2025 Parecer Comissões: 17/04/2025

  12. Recebimento: 19/02/2025 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 19/02/2025 16:33:44 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Como Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente projeto o Vereador Dr. Fabio Lopes.

  13. Recebimento: 18/02/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 19/02/2025 10:42:49 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 18/02/2025 Parecer Comissões: 17/04/2025

  14. Recebimento: 18/02/2025 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 18/02/2025 11:25:23 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  15. Recebimento: 11/02/2025 · Fase: Ciência da Abertura do Processo · Setor: Núcleo Administrativo da Presidência · Envio: 11/02/2025 15:00:40 · Ação: Ciente e Encaminhado

  16. Recebimento: 11/02/2025 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 11/02/2025 10:23:29 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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