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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 127/2021

Data do registro: · Situação: Tramitando

PROJETO DE LEI CM Nº 127/2021 QUE AUTORIZA INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A LEI QUE CRIA A SEMANA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 05/10/2021 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário

  2. Recebimento: 24/09/2021 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 27/09/2021 11:43:04 · Ação: Pendente de Parecer

  3. Recebimento: 22/09/2021 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 22/09/2021 14:47:42 · Ação: Autorizado

  4. Recebimento: 09/08/2021 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 22/09/2021 14:03:15 · Ação: Pendente de Parecer

  5. Recebimento: 09/08/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 09/08/2021 11:48:45 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Senhor Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,

  6. Recebimento: 05/08/2021 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultor Legislativo - 04 · Envio: 09/08/2021 09:28:31 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: 1. Quanto ao objeto do PL em si, não vislumbramos qualquer impedimento para que a mesmo seja de iniciativa parlamentar. 2. No entanto, entendemos que os artigos 2º, 3º e 4 º impõem indevidamente obrigações ao Executivo, INSTITUINDO PROGRAMA DE GOVERNO, o que os chancela com o selo da ilegalidade e da inconstitucionalidade no confronto com o sistema legal vigente. 3. Nestas condições, sugiro que o presente PL seja retirado ( nos termos do artigo 147 do RICMSA) e substituído por um outro, com a nova redação trazendo apenas o teor dos artigos 1º, 5º e 6º, o que no nosso entendimento o torna viável para a sua votação. 4. Por fim, sendo ou não aceita a nossa sugestão, o quórum previsto para a aprovação da pretensa norma é de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, do RICMSA. Era o que cabia ser informado por este advogado.

  7. Recebimento: 04/08/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 04/08/2021 12:20:46 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,

  8. Recebimento: 04/08/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 04/08/2021 11:51:08 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 22/06/2021 Parecer Comissões: 21/09/2021

  9. Recebimento: 04/08/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura · Setor: Comissão de Educação e Cultura - Presidente · Envio: 04/08/2021 11:48:05 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: No uso de suas atribuições regimentais o Presidente Vereador Marcio Colombo nomeia como relator do Projeto de Lei nº 127/2021 o Vereador Marcio Colombo.

  10. Recebimento: 03/08/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 03/08/2021 08:49:13 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 22/06/2021 Parecer Comissões: 21/09/2021

  11. Recebimento: 13/07/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 02/08/2021 19:46:34 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias

  12. Recebimento: 30/06/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 30/06/2021 10:21:38 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 22/06/2021 Parecer Comissões: 21/09/2021

  13. Recebimento: 30/06/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 30/06/2021 10:04:12 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: O Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Carlos Roberto Ferreira.

  14. Recebimento: 29/06/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 29/06/2021 14:54:43 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 22/06/2021 Parecer Comissões: 21/09/2021

  15. Recebimento: 22/06/2021 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 22/06/2021 15:42:24 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento; - Comissão de Educação e Cultura;

  16. Recebimento: 22/06/2021 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 22/06/2021 13:22:06 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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