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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 80/2022

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 80/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A LEI QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DO RISCO DAS ATIVIDADES DE COLECIONADOR, CAÇADOR E ATIRADOR DESPORTIVO (CAC), INTEGRANTES DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 14/09/2022 · Fase: Processo Arquivado · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 14/09/2022 · Fase: Determinar Arquivamento · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 14/09/2022 13:58:27 · Ação: Arquive-se · Complemento da Ação: Para arquivar.

  3. Recebimento: 14/09/2022 · Fase: Juntada de Publicação · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 14/09/2022 12:31:57 · Ação: Publicado · Complemento da Ação: Lei nº 10.562/2022 publicada no jornal DGABC, edição de 14/9/2022.

  4. Recebimento: 09/09/2022 · Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 14/09/2022 12:29:05 · Ação: Promulgado · Complemento da Ação: Expirado o prazo do Executivo Municipal, providenciamos a Lei nº 10.562/2022.

  5. Recebimento: 09/09/2022 · Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 09/09/2022 16:35:25 · Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)

  6. Recebimento: 20/07/2022 · Fase: Aguardando Resultado do Veto · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 09/09/2022 16:27:56 · Ação: Veto Rejeitado · Complemento da Ação: Encaminhamos o Ofício nº 244/2022 - GP., nesta data, ao Executivo Municipal, comunicando-o sobre a REJEIÇÃO do Veto Total aposto ao Autógrafo nº 87/2022.

  7. Recebimento: 30/06/2022 · Fase: Aguardando Sanção · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 20/07/2022 11:36:27 · Ação: Veto Total · Complemento da Ação: Veto Total aposto pelo Executivo Municipal em 20 de julho de 2022.

  8. Recebimento: 30/06/2022 · Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 30/06/2022 15:49:31 · Ação: Enviado · Complemento da Ação: Autógrafo enviado em 30/6/2022.

  9. Recebimento: 29/06/2022 · Fase: Elaborar Autógrafo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 30/06/2022 15:01:05 · Ação: Autógrafo Elaborado · Complemento da Ação: Providenciamos o autógrafo nº 87/2022

  10. Recebimento: 29/06/2022 · Fase: Ciência da Votação · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 29/06/2022 15:13:16 · Ação: Ciente e Encaminhado · Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de Maioria Simples.

  11. Recebimento: 29/06/2022 · Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário · Envio: 29/06/2022 14:52:18 · Ação: Proposição Aprovada

  12. Recebimento: 28/06/2022 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 29/06/2022 14:21:38 · Ação: Proposição Aprovada · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

  13. Recebimento: 27/06/2022 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 27/06/2022 10:45:04 · Ação: Pendente de Parecer · Complemento da Ação: Pendente de parecer (assinaturas insuficientes no parecer).

  14. Recebimento: 24/06/2022 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 24/06/2022 17:20:07 · Ação: Autorizado

  15. Recebimento: 24/06/2022 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 24/06/2022 11:45:43 · Ação: Pendente de Parecer

  16. Recebimento: 23/05/2022 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 22/06/2022 16:06:45 · Ação: Providências Realizadas

  17. Recebimento: 23/05/2022 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 23/05/2022 16:17:43 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,

  18. Recebimento: 12/05/2022 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 03 · Envio: 23/05/2022 16:08:53 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: SEGUE PARECER ANEXO.

  19. Recebimento: 11/05/2022 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 11/05/2022 07:31:19 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,

  20. Recebimento: 10/05/2022 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 10/05/2022 18:08:59 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2022 Parecer Comissões: 23/06/2022

  21. Recebimento: 10/05/2022 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 10/05/2022 14:10:05 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Na qualidade de Presidente interino desta Comissão, nomeio o nobre Vereador Lucas Zacarias como Relator.

  22. Recebimento: 02/05/2022 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 02/05/2022 14:35:19 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2022 Parecer Comissões: 23/06/2022

  23. Recebimento: 02/05/2022 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 02/05/2022 12:33:26 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: A Vereadora Dra. Ana Veterinária escolhe como Relator o Vereador Carlos Ferreira.

  24. Recebimento: 28/04/2022 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 28/04/2022 20:33:34 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2022 Parecer Comissões: 23/06/2022

  25. Recebimento: 28/04/2022 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 28/04/2022 16:36:17 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento.

  26. Recebimento: 28/04/2022 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 28/04/2022 12:46:31 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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