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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 10/2020

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 10/20 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM DE IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO COMÉRCIO FIXO E AMBULANTE IRREGULAR OU ILEGAL NO MUNICÍPIO.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 12/02/2020 · Fase: Processo Arquivado · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações

  2. Recebimento: 11/02/2020 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 11/02/2020 16:18:13 · Ação: Proposição Retirada pelo Autor · Complemento da Ação:

  3. Recebimento: 11/02/2020 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 11/02/2020 13:08:32 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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