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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 117/2023

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 117/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A LEI SEGURANÇA ESCOLAR CRIA UM “BOTÃO DE PÂNICO” E UM SISTEMA DE DETECÇÃO DE METAIS NAS UNIDADES ESCOLARES.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 28/09/2023 · Fase: Arquivar · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 28/09/2023 · Fase: Determinar Arquivamento - NAL · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 28/09/2023 11:24:45 · Ação: Arquive-se

  3. Recebimento: 28/09/2023 · Fase: Ciência da Resposta · Setor: Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA · Envio: 28/09/2023 10:55:58 · Ação: Ciente

  4. Recebimento: 26/09/2023 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 26/09/2023 17:21:00 · Ação: Parecer Inconstitucional · Complemento da Ação: Senhor Vereador: Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua: “§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.” Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 117/23, de sua autoria, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.

  5. Recebimento: 17/08/2023 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/09/2023 10:02:48 · Ação: Providências Realizadas

  6. Recebimento: 17/08/2023 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 17/08/2023 09:05:04 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,

  7. Recebimento: 03/07/2023 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 05 · Envio: 16/08/2023 16:29:53 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: Segue anexo o parecer prévio ao PL CM 117/2023.

  8. Recebimento: 03/07/2023 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 03/07/2023 08:02:11 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,

  9. Recebimento: 30/06/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 30/06/2023 15:49:12 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 27/06/2023 Parecer Comissões: 26/09/2023

  10. Recebimento: 30/06/2023 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 30/06/2023 15:18:21 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.

  11. Recebimento: 28/06/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 28/06/2023 13:17:53 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 27/06/2023 Parecer Comissões: 26/09/2023

  12. Recebimento: 28/06/2023 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 28/06/2023 13:08:50 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Vereador Márcio Colombo.

  13. Recebimento: 28/06/2023 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 28/06/2023 11:04:15 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 27/06/2023 Parecer Comissões: 26/09/2023

  14. Recebimento: 27/06/2023 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 27/06/2023 16:05:41 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  15. Recebimento: 27/06/2023 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 27/06/2023 13:44:11 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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