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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 15/2021

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 15/2021 QUE AUTORIZA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ O PROJETO DE LEI “ESTACIONAMENTO JUSTO” PARA POLICIAIS MILITARES, GUARDAS CIVIS, POLICIAIS CIVIS E AGENTES DE SEGURANÇA, ENQUANTO ESTIVEREM REALIZANDO OITIVAS NO FÓRUM DESTA COMARCA.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 13/05/2022 · Fase: Processo Arquivado · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 13/05/2022 · Fase: Determinar Arquivamento · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 13/05/2022 17:05:50 · Ação: Arquive-se

  3. Recebimento: 06/04/2022 · Fase: Aguardando Resultado do Veto · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 13/05/2022 16:20:55 · Ação: Veto Mantido · Complemento da Ação: Encaminhamos ao Executivo Municipal, nesta data, o Ofício nº 138/2022 – G.P., informando sobre o veto total mantido ao Autógrafo nº 24, de 2022.

  4. Recebimento: 21/03/2022 · Fase: Aguardando Sanção · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 06/04/2022 11:24:29 · Ação: Veto Total · Complemento da Ação: Veto Total apresentado pelo Executivo Municipal em 06 de abril de 2022.

  5. Recebimento: 21/03/2022 · Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 21/03/2022 12:38:12 · Ação: Enviado · Complemento da Ação: Elaboramos o Autógrafo nº 24/2022 e o encaminhamos ao Executivo Municipal em 18 de março, mediante assinatura de carga em livro próprio.

  6. Recebimento: 16/03/2022 · Fase: Elaborar Autógrafo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 21/03/2022 12:36:18 · Ação: Autógrafo Elaborado

  7. Recebimento: 16/03/2022 · Fase: Ciência da Votação · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 16/03/2022 11:09:13 · Ação: Ciente e Encaminhado

  8. Recebimento: 15/03/2022 · Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário · Envio: 16/03/2022 08:57:57 · Ação: Proposição Aprovada

  9. Recebimento: 15/04/2021 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 11/03/2022 09:55:26 · Ação: Proposição Aprovada · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.

  10. Recebimento: 12/04/2021 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 14/04/2021 10:31:04 · Ação: Analisado

  11. Recebimento: 08/04/2021 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 08/04/2021 15:51:08 · Ação: Autorizado

  12. Recebimento: 04/03/2021 · Fase: Aguardando Resposta da Cota · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 08/04/2021 15:13:51 · Ação: Pendente de Parecer

  13. Recebimento: 02/03/2021 · Fase: Encaminhar ao Executivo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 03/03/2021 08:13:37 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Preparamos a Cota nº 3/2021 pelo ofício nº 31/2021 – G.P., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio.

  14. Recebimento: 01/03/2021 · Fase: Elaborar Cota e Encaminhar · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 01/03/2021 10:40:08 · Ação: Elaborado

  15. Recebimento: 25/02/2021 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 25/02/2021 17:46:58 · Ação: Providências Realizadas

  16. Recebimento: 23/02/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 25/02/2021 08:26:15 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Senhora Assistente Jurídico-Legislativa. Atenciosamente,

  17. Recebimento: 19/02/2021 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 03 · Envio: 23/02/2021 16:31:35 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: segue parecer anexo.

  18. Recebimento: 18/02/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 19/02/2021 08:52:56 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,

  19. Recebimento: 18/02/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 18/02/2021 14:34:15 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 09/02/2021 Parecer Comissões: 06/04/2021

  20. Recebimento: 18/02/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 18/02/2021 13:36:56 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias

  21. Recebimento: 17/02/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 17/02/2021 17:00:32 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 09/02/2021 Parecer Comissões: 06/04/2021

  22. Recebimento: 17/02/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 17/02/2021 15:43:18 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Projeto de Lei nº15/2021: Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Rodolfo Donetti.

  23. Recebimento: 11/02/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 15/02/2021 14:23:58 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 09/02/2021 Parecer Comissões: 06/04/2021

  24. Recebimento: 09/02/2021 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 09/02/2021 17:57:42 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  25. Recebimento: 09/02/2021 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 09/02/2021 11:13:44 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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