Rodolfo DonettiSITE OFICIALCadastrar demanda ↗
← Voltar ao inícioRodolfo Donetti

Acompanhe o mandato.

Última coleta válida:

Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 157/2023

Data do registro: · Situação: Tramitando

PROJETO DE LEI CM Nº 157/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ LEI QUE DISPÕE SOBRE DIREITO A DIAS DE FOLGA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE EFETUAREM PRISÕES EM FLAGRANTE, ATUAREM EM INTERVENÇÃO CONTRA AÇÃO CRIMINOSA OU INTERVIREM EM FAVOR DE TERCEIROS, DURANTE SEUS DIAS DE FOLGA.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 25/05/2026 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário

  2. Recebimento: 19/05/2026 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 22/05/2026 14:49:41 · Ação: Analisado

  3. Recebimento: 13/05/2026 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 18/05/2026 16:59:49 · Ação: Autorizado

  4. Recebimento: 13/05/2026 · Fase: Para Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 13/05/2026 12:50:27 · Ação: Providências Realizadas

  5. Recebimento: 23/04/2026 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 23/04/2026 14:30:40 · Ação: Providências Realizadas

  6. Recebimento: 07/05/2024 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 22/04/2026 16:33:40 · Ação: Inclusão não realizada · Complemento da Ação: Enviado a pedido.

  7. Recebimento: 24/04/2024 · Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 24/04/2024 18:02:10 · Ação: Pendente de Parecer

  8. Recebimento: 24/04/2024 · Fase: Autorização da Presidência · Setor: Presidência · Envio: 24/04/2024 14:01:16 · Ação: Autorizado

  9. Recebimento: 23/04/2024 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 24/04/2024 08:39:09 · Ação: Pendente de Parecer

  10. Recebimento: 06/03/2024 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 01 · Envio: 23/04/2024 14:27:31 · Ação: Devolvido a Pedido · Complemento da Ação: Embora a matéria seja de competência municipal, quanto à iniciativa do projeto deve ser observada a Lei Orgânica do Município de Santo André, que estabelece o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, que inclui os projetos que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 42, V da LOM). . Salientamos que a matéria poderá ser encaminhada ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento propício ao desempenho da atividade de assessoramento governamental cometida ao Poder Legislativo e expressamente prevista no artigo 145 do Regimento Interno desta Casa. Por todo o exposto, entendemos ser a presente propositura ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, ressaltando que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, caput, da Lei Orgânica do Município.

  11. Recebimento: 04/03/2024 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 04/03/2024 15:20:24 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.

  12. Recebimento: 01/03/2024 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 01/03/2024 17:01:14 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 27/02/2024 Parecer Comissões: 23/04/2024

  13. Recebimento: 01/03/2024 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 01/03/2024 16:44:18 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.

  14. Recebimento: 01/03/2024 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 01/03/2024 15:05:36 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 27/02/2024 Parecer Comissões: 23/04/2024

  15. Recebimento: 28/02/2024 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 01/03/2024 14:01:17 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.

  16. Recebimento: 28/02/2024 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 28/02/2024 08:54:07 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 27/02/2024 Parecer Comissões: 23/04/2024

  17. Recebimento: 20/02/2024 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 27/02/2024 12:29:56 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  18. Recebimento: 18/09/2023 · Fase: Ciência da Abertura do Processo · Setor: Núcleo Administrativo da Presidência · Envio: 20/02/2024 16:08:28 · Ação: Ciente e Encaminhado

  19. Recebimento: 18/09/2023 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 18/09/2023 17:16:59 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

Conferir na origem

Documentos