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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 257/2025

Data do registro: · Situação: Tramitando

PROJETO DE LEI CM Nº 257/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DA OPERAÇÃO DELEGADA MUNICIPAL, QUE PERMITE A ATUAÇÃO REMUNERADA E VOLUNTÁRIA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS EM SEUS PERÍODOS DE FOLGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 24/09/2025 · Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário

  2. Recebimento: 24/09/2025 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 24/09/2025 09:41:40 · Ação: Proposição Aprovada · Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 99/25 opinando pela sua APROVAÇÃO.

  3. Recebimento: 23/09/2025 · Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 23/09/2025 16:41:56 · Ação: Incluir na Ordem do Dia

  4. Recebimento: 22/09/2025 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 23/09/2025 11:27:26 · Ação: Incluir na Ordem do Dia

  5. Recebimento: 17/09/2025 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultor Legislativo - 06 · Envio: 22/09/2025 16:12:16 · Ação: Devolvido a Pedido · Complemento da Ação: Devolvido a pedido

  6. Recebimento: 16/09/2025 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 16/09/2025 15:14:44 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura.

  7. Recebimento: 16/09/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 16/09/2025 13:57:30 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 09/09/2025 Parecer Comissões: 04/11/2025

  8. Recebimento: 15/09/2025 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 15/09/2025 10:41:24 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.

  9. Recebimento: 11/09/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 11/09/2025 15:56:22 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 09/09/2025 Parecer Comissões: 04/11/2025

  10. Recebimento: 11/09/2025 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 11/09/2025 14:54:33 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.

  11. Recebimento: 09/09/2025 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 11/09/2025 09:12:53 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 09/09/2025 Parecer Comissões: 04/11/2025

  12. Recebimento: 09/09/2025 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 09/09/2025 15:34:26 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento.

  13. Recebimento: 09/09/2025 · Fase: Ciência da Abertura do Processo · Setor: Núcleo Administrativo da Presidência · Envio: 09/09/2025 11:25:11 · Ação: Ciente e Encaminhado

  14. Recebimento: 09/09/2025 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 09/09/2025 10:59:07 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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