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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Substitutivo de Comissão 4/2026

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO CM 114/2025, que dispõe sobre a proibição da exploração econômica não autorizada, da reserva de vagas e da cobrança por uso de áreas de estacionamento em vias e logradouros públicos no âmbito do Município de Santo André, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 03/08/2026 · Fase: Arquivar · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 03/08/2026 · Fase: Determinar Arquivamento · Setor: Diretoria de Administração · Envio: 03/08/2026 12:10:19 · Ação: Autorizado · Complemento da Ação: Após a promulgação e a publicação da Lei nº 10.993 de 2026, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,

  3. Recebimento: 29/07/2026 · Fase: Publicar e Comunicar Promulgação · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 29/07/2026 15:36:22 · Ação: Providências Realizadas · Complemento da Ação: A Lei nº 10.993/2026 foi publicada na edição de 29/07/2026 do jornal Diário do Grande ABC. Providenciamos o Ofício nº 180/2026 GP e o encaminhamos ao Executivo Municipal, nesta data, por correio eletrônico, comunicando-lhe sobre a promulgação da Lei nº 10.993/2026, conforme documentação anexa.

  4. Recebimento: 23/07/2026 · Fase: Aguardando Resultado do Veto · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 29/07/2026 15:29:03 · Ação: Promulgado · Complemento da Ação: Expirado o prazo de 48 horas para que o Executivo Municipal apresentasse as razões do Veto, e sem manifestação dele, providenciamos a Lei nº 10.993/2026.

  5. Recebimento: 02/07/2026 · Fase: Aguardando Sanção · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 23/07/2026 08:28:20 · Ação: Veto Total · Complemento da Ação: Veto total ao Autógrafo nº 66/2026, apresentado pelo Executivo Municipal em 22/07/2026.

  6. Recebimento: 02/07/2026 · Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 02/07/2026 10:59:14 · Ação: Enviado

  7. Recebimento: 01/07/2026 · Fase: Elaborar Autógrafo · Setor: Coordenadoria de Comunicações Administrativas · Envio: 02/07/2026 10:58:53 · Ação: Autógrafo Elaborado · Complemento da Ação: Preparamos o Autógrafo nº 66/2026, encaminhado dia 30/6/2026 pelo ofício nº 163/2026 GP, ao Executivo Municipal, por email, sendo confirmado o seu recebimento.

  8. Recebimento: 01/07/2026 · Fase: Ciência da Votação · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 01/07/2026 09:42:03 · Ação: Ciente e Encaminhado

  9. Recebimento: 26/06/2026 · Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação · Setor: Plenário · Envio: 30/06/2026 11:34:33 · Ação: Proposição Aprovada

  10. Recebimento: 26/06/2026 · Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação · Setor: Plenário · Envio: 26/06/2026 15:43:50 · Ação: Proposição Aprovada · Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 62/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.

  11. Recebimento: 26/06/2026 · Fase: Manifestação das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 26/06/2026 10:58:26 · Ação: Encaminhado

  12. Recebimento: 26/06/2026 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 26/06/2026 10:51:06 · Ação: Determinado

  13. Recebimento: 23/06/2026 · Fase: Leitura e Encaminhamento · Setor: Plenário · Envio: 23/06/2026 15:27:39 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Propositura lida na 38º Sessão Ordinária. Despacho: Ciente. Às comissões de origem.

  14. Recebimento: 23/06/2026 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 23/06/2026 14:09:35 · Ação: Proposição Protocolada

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