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Acervo da Câmara

Projeto de Lei Ordinária 37/2021

Data do registro: · Situação: Arquivado

PROJETO DE LEI CM Nº 37/2021 QUE AUTORIZA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A INSERÇÃO NO ROL DE ATIVIDADES ESSENCIAIS MOTORISTAS DE VANS ESCOLARES E DEMAIS MODALIDADES RELACIONADAS A TRANSPORTE;MOTORISTAS DE APLICATIVO;MOTORISTAS DE TÁXI.

Tramitação oficial

  1. Recebimento: 03/05/2021 · Fase: Arquivar · Setor: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

  2. Recebimento: 30/04/2021 · Fase: Determinar Arquivamento - NAL · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 03/05/2021 11:09:55 · Ação: Arquive-se · Complemento da Ação: Com a ciência do autor do projeto, encaminho o presente processo para arquivamento, conforme prevê o Regimento Interno.

  3. Recebimento: 30/04/2021 · Fase: Ciência do Solicitante · Setor: Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA · Envio: 30/04/2021 16:50:04 · Ação: Ciente · Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 37 /2021 o Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relatora a Vereadora Ana Lucia Ferreira Oliveira Meira

  4. Recebimento: 30/04/2021 · Fase: Remeter as Comissões Competentes · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 30/04/2021 12:03:37 · Ação: Parecer Inconstitucional · Complemento da Ação: Senhor Vereador: Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua: “§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.” Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 37/2021, de sua autoria, constante do Processo n.º 1.274/2021, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.

  5. Recebimento: 15/03/2021 · Fase: Analisar Providências · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 27/04/2021 14:44:43 · Ação: Providências Realizadas

  6. Recebimento: 15/03/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 15/03/2021 12:29:53 · Ação: Parecer Emitido · Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida acerca da propositura. Atenciosamente,

  7. Recebimento: 10/03/2021 · Fase: Emissão de Parecer Prévio · Setor: Consultora Legislativa - 03 · Envio: 15/03/2021 11:41:57 · Ação: Emitido Parecer Prévio · Complemento da Ação: segue parecer anexo

  8. Recebimento: 09/03/2021 · Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos · Setor: Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos · Envio: 09/03/2021 12:35:04 · Ação: Distribuído · Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,

  9. Recebimento: 09/03/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 09/03/2021 08:51:53 · Ação: Determinado · Complemento da Ação: Proposição: 04/03/2021 Parecer Comissões: 29/04/2021

  10. Recebimento: 08/03/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento · Setor: Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente · Envio: 08/03/2021 19:57:09 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias

  11. Recebimento: 05/03/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 05/03/2021 16:39:55 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 04/03/2021 Parecer Comissões: 29/04/2021

  12. Recebimento: 05/03/2021 · Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação · Setor: Comissão de Justiça e Redação - Presidente · Envio: 05/03/2021 16:23:06 · Ação: Relator nomeado · Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 37 /2021 o Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relatora a Vereadora Ana Lucia Ferreira Oliveira Meira

  13. Recebimento: 05/03/2021 · Fase: Determinar Relatoria das Comissões · Setor: Núcleo de Apoio Legislativo · Envio: 05/03/2021 14:43:18 · Ação: Encaminhado · Complemento da Ação: Proposição: 04/03/2021 Parecer Comissões: 29/04/2021

  14. Recebimento: 04/03/2021 · Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões · Setor: Plenário · Envio: 04/03/2021 15:49:15 · Ação: Proposição Lida e Encaminhada · Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;

  15. Recebimento: 04/03/2021 · Fase: Protocolar Proposição · Setor: Núcleo de Protocolo e Informações · Envio: 04/03/2021 13:47:03 · Ação: Proposição Protocolada · Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.

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